Ação contra Cooperativa Habitacional - Rescisão Contratual C/C Devolução de Valores
III – A procrastinação injustificada na entrega do imóvel importa em prejuízo aos promitentes compradores, na medida em que frustra o objetivo em adquirir a casa própria, configurando dano moral... II - Não há falar-se na retenção de percentual sobre os valores já pagos pelos promitentes compradores, a título de multa, quando a rescisão ao contrato ocorre em virtude da conduta negligente da construtora... E não há razão jurídica que impeça a parte de tomar a iniciativa de propor ação judicial visando à resolução do contrato por desinteresse próprio, sem imputar à parte contraria qualquer ilícito contratual