Retencoes Fiscais em Modelos

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ainda, convém, destacar, caso seja condenada em algum valor, a reclamada requer seja autorizado os cabíveis descontos previdenciários e fiscais... Diante do exposto, requer sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis... Cabe ao Cartório do Juízo realizar a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre os valores sujeitos à tributações pagas ou trabalhadas por força de decisão judicial."

O Tribunal Regional da 4ª Região pacificou a matéria ao editar o Enunciado de Jurisprudência nº 25, o qual determina a retenção dos valores previdenciários e fiscais devidos pela obreira... Ora, as legislações pertinentes à matéria têm sido unânimes no sentido de fixarem a retenção das contribuições previdenciárias, conforme o previsto o Provimento 03/84 da Corregedoria Geral da Justiça do... Vejamos: Súmula nº 25: DESCONTOS PREVIDENCÍÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada

Dá-se à causa o valor de r$ 100,00 (cem reais) para fins meramente fiscais. Termos em que Pede Deferimento ________, 21 de ______ 2017 Advogado OAB... em conta e banco procedendo a retenção total do mesmo... Banco recusa-se a devolver o valor e a fornecer documento escrito com as razões da retenção. Ilegalidade na retenção. Inexiste autorização do titular da conta para tal fim

EXECUÇÃO Fiscal. Embargos A EXECUÇÃO... Após conferência, a prefeitura concluiu que a Embargante não recolheu de forma devida e nem sofreu retenções no período alegado, incluído no processo administrativo pelo qual a embargante não conseguiu... Em decorrência disto, inexistiu fato gerador e de consequência inexiste também o débito fiscal buscado através da presente execução

Fiscal do trabalho lavre auto de infração em face da empresa reclamada conforme os termos do § 3º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho... R$ 198,88; 4- Requer a indenização por danos morais em razão da retenção por mais de 48 (quarenta e oito) horas e extravio da CTPS do reclamante no importe de... Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a ensejar dano moral. Precedentes

Esse é o entendimento jurisprudencial dominante em nossas mais nobres Cortes, senão vejamos: “Os rendimentos decorrentes de decisão ou transação judicial são tributáveis e ensejam a retenção do imposto... VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS O empregador é único responsável pela contribuição previdenciária quando paga fora de época, conforme determina o artigo 33 , parágrafo 05º, da lei 8.212 /91... Que a Reclamada seja a arcar com as contribuições previdenciárias e fiscais, por se esta única responsável por tal inadimplência nos moldes do Art. 33 da Lei 8.212 /91e Art. 46 da lei 8.541 /92 A procedência

execução fiscal para o sócio-gerente... JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE NOVO HAMBURGO -RIO GRANDE DO SUL. Por dependência à Ação de Execução Fiscal número: 001/1.18.12345678-9... APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS

IV - DA AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A exequente-embargada nem se dignou a efetuar a juntada do Processo Administrativo Fiscal... Em decisão proferida nos autos nº 98.0013104-3, da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, a Juíza Gisele Lemke tratou com extrema propriedade do assunto... O Art. 23 incisos I a III do Decreto nº 70.235 /72, que rege o processo administrativo fiscal, preceitua as formas através das quais o contribuinte toma ciência de todo o procedimento

executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção... DOS FATOS E DO DIREITO O Embargante foi surpreendido com Execução Fiscal movida pela Embargada por conta de suposto débito junto à Fazenda Nacional... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS PELA APELANTE/EMBARGADA. 1

DO DANO MORAL PELA SUPOSTA FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS E PELAS SUPOSTAS RETENÇÕES DAS VERBAS RESCISÓRIA A ausência de anotação de contrato de emprego na CTPS, bem como a suposta retenção de verbas rescisórias... DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Por cautela, requer a reclamada, no caso de qualquer deferimento - o que não se acredita -, que as contribuições previdenciárias sejam satisfeitas pela reclamante... A Total Improcedência do pedido da Reclamanteno que se refere a coibir a reclamada a arcar integralmente com os recolhimentos fiscais ou estabelecer uma indenização compensatória ou ressarcimento dos mesmos