Semi Imputabilidade em Modelos

). [22] SEMI-IMPUTABILIDADE Existem doenças que podem retirar total ou parcialmente a aptidão que o indivíduo possui de compreender o caráter ilícito de sua conduta... CONCLUSÃO Ante ao exposto, requer-se: Seja reconhecida a semi-imputabilidade do réu, com a imposição da medida de segurança, se por meio de uma sentença considerada absolutória imprópria... DO MÉRITO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU A psicose é uma doença mental que afeta o funcionamento psíquico, nela o indivíduo perde o contato com a realidade, há uma falta de harmonia entre o pensamento e

Sabe-se que o incidente de insanidade mental é procedimento hábil para apurar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, levando-se em consideração a sua capacidade de compreensão do caráter... Para o caso de ser considerado semi-imputável, se condenado, deve ter sua pena diminuída de um a dois terços, como prevê o artigo 26 , parágrafo único , do CP... Penal , se restar dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento, que seja o acusado submetido a exame médico-legal para apuração acerca da sua (in) imputabilidade

DA SEMI-IMPUTABILIDADE Ainda, é possível extrair dos autos que o laudo pericial inserido nos autos às fls. ........ atesta a condição de semi-imputabilidade do réu, circunstância que impõe uma reflexão... Além disso, em virtude da semi-imputabilidade do agente, a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos... É preciso ponderar também que a reincidência, embora seja uma agravante legal, deve ser sopesada com a existência de atenuantes, como a semi-imputabilidade comprovadamente atestada por perícia

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIAVILIDADE - RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE... Sendo o acusado semi-imputável, necessário é o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 46 da Lei 11.343 /06. Provimento parcial ao recurso que se impõem... Nesse caso há a ocorrência da Semi-inimputabilidade que gera a redução da pena aplicada ao agente e é reconhecida e aplicada pela jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE

MEDIDA DE SEGURANÇA - RÉU VICIADO EM DROGAS - PROVA PERICIAL - CABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - SUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Demonstrada nos autos a semi-imputabilidade... A estes dá-se o nome de inimputáveis ou semi imputáveis, a depender do grau de compreensão do caráter ilícito do fato e de se auto determinar em relação a ele (artigo 26 do Código Penal )

Finalmente, será realizado um breve estudo acerca dos fenômenos da semi-imputabilidade e da inimputabilidade em razão de doença mental... Conceituando de maneira mais ampla, imputabilidade significa conferir ao agente responsabilidade pelo ato cometido pelo mesmo de maneira consciente ou ainda, "pode-se conceituar, sinteticamente, a imputabilidade... Desta forma, os psicopatas têm sido considerados como criminosos semi-imputáveis ou inimputáveis, fato que tem gerado grande preocupação e consequentemente uma celeuma sobre o que lhes seria melhor aplicado

Com efeito, aventada possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do requerente, circunstâncias relevantes com provável repercussão em seu favor, isentando o de pena ou reduzindo a significativamente... Corte do STJ já salientou que: “fazendo o réu declaração de dependência a psicotrópico, imprescindível a realização do exame de verificação de dependência e imputabilidade, cujo resultado poderá, se positivo

Jurídico, 2007 p. 90) Ora, se é admissível a substituição da pena em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, imperiosa a substituição ante o reconhecimento da causa de diminuição referente a semi-imputabilidade

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