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Lembrando que também deve ser levado em consideração, em caso de condenação do acusado, a causa de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade do agente ( parágrafo único do art. 26 do Código Penal
TEMPO DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA DO APELO - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI DE TÓXICOS E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL , IMPÕEM A DIMINUIÇÃO DA PENA DE 1/3 A 2/3 QUANDO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE... JULGAMENTO PROFERIDO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E QUE DEVE SER MANTIDO - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE RAIMUNDO ZACARIAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP - SEMI-IMPUTABILIDADE... Nestes sentido, prescreve o art. 33 , § 2º , "b’ do Código Penal : Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE SE APLICA A QUALQUER CRIME, CASO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA MESMA LEI. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA... SEMI-IMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 11.343 /2006. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS... DO MÉRITO: DA SEMI-IMPUTABILIDADE POR DEPENDENCIA TÓXICA: 3 Na data do ocorrido, o apelante confirmou em solo policial ser usuário de drogas e bebidas alcoólicas, como também informou que foi internado
Desta forma requer-se a realização de exame de dependência toxicológica e de insanidade mental, para apurar-se a sua imputabilidade penal... art. 4º) estabelece que a internação clínica em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes, solicito esclareça o perito, em caso de semi
Desta forma requer-se a realização de exame de dependência toxicológica e de insanidade mental, para apurar-se a sua imputabilidade penal... art. 4º) estabelece que a internação clínica em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes, solicito esclareça o perito, em caso de semi
Desta forma requer-se a realização de exame de dependência toxicológica e de insanidade mental, para apurar-se a sua imputabilidade penal... art. 4º) estabelece que a internação clínica em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes, solicito esclareça o perito, em caso de semi
Desta forma requer-se a realização de exame de dependência toxicológica e de insanidade mental, para apurar-se a sua imputabilidade penal... art. 4º) estabelece que a internação clínica em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes, solicito esclareça o perito, em caso de semi
Desta forma requer-se a realização de exame de dependência toxicológica e de insanidade mental, para apurar-se a sua imputabilidade penal... art. 4º) estabelece que a internação clínica em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes, solicito esclareça o perito, em caso de semi
Desta forma requer-se a realização de exame de dependência toxicológica e de insanidade mental, para apurar-se a sua imputabilidade penal... art. 4º) estabelece que a internação clínica em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes, solicito esclareça o perito, em caso de semi
Desta forma requer-se a realização de exame de dependência toxicológica e de insanidade mental, para apurar-se a sua imputabilidade penal... art. 4°) estabelece que a internação clínica em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes, solicito esclareça o perito, em caso de semi