Servidora Ocupante de Cargo em Comissão em Modelos

SERVIDOR PÚBLICO-CARGO EM COMISSÃO-FÉRIAS-EXONERAÇÃO-INDENIZAÇÃO... No caso vertente a requerente ocupava o cargo em comissão em decorrência de nomeação política, sendo demitida ad nutum no dia 01 de janeiro de 2013... PAGAMENTO D AS FÉRIAS NÃO GOZ ADAS. 1 - A o servidor p úblico exonerado, ocupante d e cargo e m comissão, é devido o pagamento relativo a férias não gozadas, conforme se dessume do disposto no artigo 39

última contribuição no cargo em comissão, pois é o que a lei assegura... III – A despeito da discricionariedade da Administração Pública na nomeação e exoneração de seus servidores, subsiste à ocupante do cargo em comissão exonerada durante a gestação o Direito a respectiva... de origem, qual seja, Professora da Educação Infantil, pois sua última contribuição tinha sido no cargo em comissão. 5

Ao buscar os respectivos autos, Lúcia verificou que o processo consistia apenas de portaria inaugural, constituindo a comissão processante, composta por dois servidores ocupantes de cargo efetivo, certo... A comissão atestou o não comparecimento da servidora no mencionado período e, ato contínuo, elaborou um relatório concluindo pela aplicação da pena de demissão, sem que tivesse sido promovida sua notificação... Diante dos fatos informados, não resta outra alternativa que não seja a proposição da presente ação anulatória de ato administrativo com pedido de reintegração da servidora ao cargo que anteriormente ocupava

Ao buscar os respectivos autos, a autora verificou que o processo consistia apenas de portaria inaugural, constituindo a comissão processante, composta por dois servidores ocupantes de cargo efetivo, certo... Isso porque a comissão processante, prevista no Art 140 c/c Art. 133 , inciso I , ambos da Lei 8.112 /90, embora formada por dois servidores ocupantes de cargo efetivo, não atendeu ao imperativo constante... DOS FATOS A autora, servidora pública federal estável, foi demitida do cargo que ocupava, após processo administrativo disciplinar pelo rito sumário, sob o fundamento de abandono de cargo, em razão de

CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1... (RE 597.989-AgR/PR, Ministro Ricardo Lewandowski)“SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)– CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO... de natureza contratual ( CLT ), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso

O Supremo Tribunal Federal, atento ao princípio constitucional de proteção à maternidade, já assegurou à servidora pública federal ocupante de cargo em comissão, demitida quando no gozo de licença-gestante... motivação da exoneração do cargo em comissão deu-se em razão da gravidez, assegurou a servidora pública não o direito de permanecer no cargo, mas de receber indenização correspondente, consoante atesta... I – A impetrante foi nomeada para exercer cargo em comissão. Alega que foi exonerada simplesmente por estar grávida

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão... Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. Art. 136... efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa... (Redação dada pela Lei no 8.270 , de 17.12.91) § 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo... ou entidades da administração pública federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública

Conquanto o alcaide da Municipalidade tenha ordenado o provimento de 2 (duas) vagas no cargo de Analista Jurídico, tendo também indicado o assessor jurídico ocupante de cargo de provimento em comissão... Nota-se, ainda, uma participação ativa da servidora referida nos procedimentos internos de investigação manejados em face do Requerido, tendo sido nomeada Presidente da Comissão Sindicante e do Processo... municipal e também nomeada para exercer a presidência da Comissão Sindicante

seria o valor indenizatório que poderia cobrir as perdas que a ex-servidora vem sofrendo."... ordem foi para o Autor desempenhar trabalho que não é inerente à sua função e para o qual foi designado, pois como .... não lhe caberia proceder a limpeza dos equipamentos, atribuição, claramente, dos ocupantes... Comissão reuniu-se visando levantar os fatos que culminaram com o acidente do servidor ...., matrícula nº ...., às .... horas do dia .... próximo passado