Petição Inicial Ação Rescisória - Tema 810 STF
por ocasião do julgamento do Tema 810... no Tema 810, a qual se apresenta abaixo... FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO STF A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já se manifestava quanto a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei