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por danos morais... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SISTEMA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS... SISTEMA PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
TJ-SP – APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX-49.2018.8.26.0127 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO... Dano moral. Supressão indevida de quantias. Conta corrente na qual o consumidor recebe seu salário. Afetação da dignidade humana. Insegurança financeira... III.II DA TRANSFERÊNCIA DIRETA DE VALORES MODALIDADE PIX
Comprovante das Transferências via PIX em anexo)... DOS DANOS MORAIS: Os danos morais apresentam-se como lesão a direitos da personalidade, tendo como finalidade a compensação pelos males suportados... tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5
RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. O consumidor teve a quantia de R$ 800,00 debitada de sua conta corrente mantida com o banco apelado sem sua anuência... Ainda, importa mencionar que existe um limite diário que é possível fazer transferências pelo método PIX... Diante tais fatos, requer a condenação da ré ao pagamento do quantum indenizatório de R$ xxxxx a título de danos materiais e R$ xxxxx ( a título de danos morais, atentando-se as suas três funções básicas
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais , há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" da parte Autora... responsabilização. 2.6 - DOS DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS: A situação narrada trouxe uma sensação muito dolorosa para as Autoras, a 1ª teve seu número clonado, houve uma invasão em sua privacidade... O Código Civil , por sua vez, estabelece a responsabilidade pela prática de atos ilícitos causadores de danos morais nos artigos 186 e 927 , aqui transcritos: Art. 186 – aquele que por ação ou omissão
Na linha defendida pelo Superior Tribunal de Justiça [11] , o valor da indenização deve seguir o critério bifásico de mensuração dos danos morais... Dano material comprovado. Restituição devida. Dano moral configurado... Ação de indenização por dano material e moral
(valor por extenso), pelos danos morais advindos da conduta ilícita praticada... A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade... Sentença reformada tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido
a inscrição do nome do autor no Sistema de Crédito do Banco Central – Sentença de procedência – Recurso exclusivo do réu discutindo a ocorrência dos danos morais e o quantum indenizatório – Aplicação... TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE (TRANSFERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS DE ELEVADOS VALORES ATRAVÉS DE TED E PIX) NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU EVIDENCIADA... Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transferências interbancárias impugnadas (TED e PIX), de altos valores, realizadas no curto espaço de tempo de um dia, e a inviolabilidade
Danos morais. Inocorrência. Ausência de negativação indevida do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes... TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE (TRANSFERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS DE ELEVADOS VALORES ATRAVÉS DE TED E PIX) NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU EVIDENCIADA... Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transferências interbancárias impugnadas (TED e PIX), de altos valores, realizadas no curto espaço de tempo de um dia, e a inviolabilidade
RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. O consumidor teve a quantia de R$ 800,00 debitada de sua conta corrente mantida com o banco apelado sem sua anuência... Ainda, importa mencionar que existe um limite diário que é possível fazer transferências pelo método PIX... Diante tais fatos, requer a condenação da ré ao pagamento do quantum indenizatório de R$ xxxxx a título de danos materiais e R$ xxxxx ( a título de danos morais, atentando-se as suas três funções básicas