Pedido de Providências em segunda instância -TRF-1

Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal - Relator da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região ( TRF-1 ):

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Ap nº XXXXX-49.2017.4.01.3200/AM

Odorico Junior, (apelante), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores que estes subscrevem, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, requerer providencias, tendo em vista parecer Nº 104 - 2018/MPF/PRR1/LFS do MPF, opinando pelo provimento do presente recurso de apelação a favor do apelante, conforme caderno processual.

Requer a Vossa Excelência, ao apreciar a presente Ação e pedidos em especial o pedido de tutela de urgência, que implemente o principio da celeridade processual, previsto na Constituição/88, artigo 5º LXXVIII, e artigo 8º, § 1º; c/c artigo 25º, § 1º do Decreto 678/92, Convenção Americana, por que a causa envolve direitos e garantias fundamentais, em cujas partes depende de vossa decisão.

Requer prosseguimento no feito.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 24 de abril de 2019.

Cairo Cardoso Garcia

OAB/AM 12.226