União Decisão Vistos em Modelos

Caso concreto em que inviável, em sede de cognição sumária, fixá-los, visto que não está demonstrado, de forma cabal, que o patrimônio comum está na posse exclusiva do agravado, bem como que efetivamente... Outrossim, o Código Civil em seus artigos 1.694 e 1.695 . consagra o dever de apoio financeiro entre os companheiros, em especial quando, no caso em tela, em que foi decisão do companheiro deixar o lar... É o caso de conhecer o recurso em parte, porque não cabe Agravo de Instrumento das decisões que deferem ou indeferem requerimento de produção de provas, por não ser hipótese prevista no rol taxativo do

Assim, visto que diante do fim do relacionamento e convívio conjugal do casal, por mais de 05 (cinco) anos, restando apenas que se promova a divisão patrimonial dos bens moveis e imóveis adquirido na vigência... previsto na constituição artigo 5º LXXVIII , e artigo 8º , § 1º do Decreto 678 /92 Convenção Americana, por que a causa envolve direitos e garantias fundamentais, em cujas partes depende de vossa decisão... DO DIREITO 3.1 DA UNIÃO ESTÁVEL A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece em seu art. 226 , § 3º : Art. 226

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento... REVOGADA PELO JUIZ A QUO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-CÔNJUGE – NECESSIDADE COMPROVADA – INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... concreto, mostrou-se justificada (face à alegação de transferência fraudulenta dos bens, por parte do agravante, a terceiros) – Risco de dilapidação do patrimônio comum que se faz presente - Precedentes – Decisão

Visto que, o objetivo de constituição de uma família é o mais importante dos requisitos, assim, qualquer suposta relação que possa ter existido entre eles não passou de um mero relacionamento amoroso... (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138150251, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em XXXXX-04-2016) [6] (girfei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO... DE UNIÃO ESTÁVEL C/C

no Art. 1.521 , inciso VI , visto que a ré ainda mantinha a sociedade conjugal com o como pode ser visto nas provas contidas nos autos (documentos 4,5,6 e 7)... Desse modo, a autora da Ação não tem direitos sobre a partilha de bens já que sua relação com Cirilo Safaden Souto não é reconhecida judicialmente, assim como cita a jurisprudência que tem como base a decisao... se falar em reconhecimento de união estável

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único... DA VISITA E DAS FÉRIAS Assim, a decisão quanto ao Direito de Visitas deve pautar-se não sobre a temática dos direitos do pai ou da mãe... Busca a autora tão somente experienciar no mundo dos fatos o verdadeiro conceito de justo, visto desde a idade média na sapiência de São Tomás de Aquino, “alcança-se o justo dando se a cada um o que é

estável, visto que a legislação não especifica prazo determinante... estável, visto o período de constituição da família, que pode ser definida em meses ou até por anos... de vida, no momento da partilha de bens, encontravam muitas dificuldades, visto que a união estável não era tutelada pela legislação, em especial porque quando havia dissolução da relação, apenas aquele

POR : CAMILLO CALAZANS DE MAGALHÃES - ADMINISTRADOR ADVOGADO : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos... O CASO EM ESPÉCIE, RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, TRATA-SE DE AÇÃO DE ESTADO, PORTANTO, DIREITO INDISPONÍVEL, VISTO QUE À UNIÃO ESTÁVEL É ATRIBUÍDA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR... Nas razões do especial, a parte recorrente alegou violação aos artigos 344 , 345 , 373 e 434 , do novo Código de Processo Civil , visto que, configurada a revelia do recorrido, a existência de união estável

Conforme pode ser visto de maneira análoga na decisão do TRF-2, sobre o processo AC XXXXX RJ XXXXX-8, referente à equiparão da União Estável com o Casamento, sobre seus Direitos e Deveres... Visto a comprovação, dissolução, e equiparação da União Estável ao Casamento, faz-se, necessária a partilha de bens perante o Art. 266 e277 doCódigo Civill. Art. 26... Visto a hipossuficiência do tal, Doroytheia faz um acordo oral com seu companheiro declarando depósitos mensais no valor de R$ 10.000 (Doc. 8) em que uma quantia seria destinada aos descendentes de Edmundo

Inconformada com a decisão, ela interpôs recurso no TJ/RS, que reformou a decisão afirmando que não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens " porque descabe a aplicação analógica... Os bens apresentados e pleiteados pela AUTORA são inúmeros e de valores vultosos, algo que contradiz o alegado na exordial, visto que em nada a ex-companheira ajudou para obtê-los, já que não possuía meios... Por fim, vale dizer que é imprescindível de que a AUTORA faça prova de que efetivamente colaborou para a constituição do patrimônio, visto que aparentemente este fora adquirido apenas com os meios do DEMANDADO