União Decisão Vistos em Doutrina

Modificação de Regime, prevista no art. 1.639, § 2º, CC , com decisão judicial a determinar a retroatividade... Uma decisão que é felicitada à luz dos direitos da família e bastante complexa no que tange à necessária agilidade das relações empresariais... da escritura pública da união estável no Livro E por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 1 , garantir o efeito da presunção pater is est para filhos nascidos e concebidos no período da união

É o objetivo atual e presente visto no início da convivência. Essa é a característica que diferencia a união estável do namoro longo e duradouro... Dois tipos de concubinato eram vistos: a) o das uniões livres e informais entre pessoas não proibidas de casar-se; e b) os concubinatos proibidos formados entre pelo menos uma pessoa já casada ou impedida... Na contramão, o TJSC proferiu decisão admitindo o acordo recíproco de relação aberta para relações sexuais esporádicas na união estável: (...)

Flávio Tartuce comentou a decisão pelo prisma da nulidade, discordando da ilicitude... ampla atrelada à transparência, sinceridade e verdade entre os companheiros (art. 1.724 CC ), o que é visto no acordo livre do trisal para não exclusividade sexual... CNJ e sobre a amplitude da decisão proferida, o que, no entender do autor, só caberiam ao judiciário

No caso de dano grave, exige a lei que este seja reconhecido em decisão judicial... dissolvida 9 ( CC , art. 1.578 , II ); dano grave reconhecido na decisão judicial ( CC , art. 1.578 , III )... estável (ii) escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável; (iii) pedido de homologação de reconhecimento e dissolução consensual da união estável

estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, a época em que firmado... Assim, não havendo registro do contrato ou de decisão que declarar a existência de união estável na matrícula dos imóveis comuns, deve-se presumir a boa-fé do terceiro com que se celebrou a compra e venda... Em suma: a anulação da alienação, oneração, doação, praticadas sem o consentimento …

Ademais, o inciso V do art. 1.642 acaba prevendo um prazo para a união estável, de forma invertida (cinco anos). Pelo menos para esse caso... A sua aplicação somente será possível se o doador não viver em união estável com o donatário, havendo uma doação a concubino, de bem comum, na vigência do casamento... Assim, não se exige a anuência do companheiro quando o ascendente estiver em união estável. 2 O consentimento à venda de ascendente a descendente deve se dar por escrito, podendo tal …

De acordo com a dicção do CC 1723 , é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher (ou pessoas do mesmo sexo segundo decisão do STF na ADPF 132 /DF, julgada em 5.5.2011)... ‘Ainda não há decisão que garanta direitos automaticamente a famílias poliafetivas que possuam o documento’, explica Leitão. ‘Mas serve de base para que as pessoas pleiteiem esse direito na Justiça.’... homossexual foi discutido, a decisão da Corte Suprema supriu omissão do Poder Legislativo, …

União estável. Alimentos... Em suas considerações iniciais aduz que vivem em união estável por três anos e 24 dias com a requerida, firmando com ela contrato de união e estável, bem como o distrato, colocando fim a relação efêmera... Repetibilidade. “ Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, sob a égide do rito ordinário comum, ajuizada por J. M. C. em desfavor de D. B

Mas é bom lembrar que a localização da sede social não se confunde necessariamente com a sede da administração, caso nela não sejam tomadas as decisões administrativas da sociedade (cf... A sociedade promoverá, também no órgão oficial da União e no prazo de 30 (trinta) dias, a publicação do termo de inscrição. • 1. Correspondência legislativa . Não há no CC/1916 . • 2... Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar os atos referidos nos arts. 1.128 e 1.129, em 30 (trinta) …

No caso de dano grave, exige a lei que este seja reconhecido em decisão judicial... dissolvida 9 ( CC , art. 1.578 , II ); dano grave reconhecido na decisão judicial ( CC , art. 1.578 , III )... estável (ii) escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável; (iii) pedido de homologação de reconhecimento e dissolução consensual da união estável

estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou de decisão declaratória de existência de união estável no Ofício de Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou pela demonstração... Assim, não havendo registro do contrato ou de decisão que declarar a existência de união estável na matrícula dos imóveis comuns, deve-se presumir a boa-fé do terceiro com que se celebrou a compra e venda... Em suma: a anulação da alienação, oneração, doação, praticadas sem o consentimento …

Ademais, o inciso V do art. 1.642 acaba prevendo um prazo para a união estável, de forma invertida (cinco anos). Pelo menos para esse caso... A sua aplicação somente será possível se o doador não viver em união estável com o donatário, havendo uma doação a concubino, de bem comum, na vigência do casamento... Assim, não se exige a anuência do companheiro quando o ascendente estiver em união estável. 2 O consentimento à venda de ascendente a descendente deve se dar por escrito, podendo tal …

estável somente poderá ser alterado por decisão judicial” 11... Visto que em nosso país a união estável tem avançado, progressivamente, em suas proporções, cumpre registrar os dizeres de Camargo Neto, Marcelo Oliveira e Christiano Cassetari (2020, p. 54): Assim, lícito... Em outubro do mesmo ano, o Superior Tribunal de Justiça julgou possível a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo e, em consonância com referidas decisões, o Conselho Superior

Cabe lembrar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) 5 que passou a admitir a união estável homoafetiva, tal como o Superior Tribunal de Justiça 6 que determinou ser possível a conversão dessa união... Antes de adentramos no tema que nos cabe – casamento e união estável –, compete indicar o que segue – amor vinculado à filiação – pertinente ao nosso estudo, visto que, geralmente, a prole decorre do casamento... ou da união estável

Primeiramente, as presunções decorrem da filiação matrimonial ou da união estável, devidamente comprovada mediante apresentação da certidão de casamento, por decisão judicial ou escritura pública, sem... O nascituro não é pessoa em sentido técnico-jurídico, visto faltar-lhe o pressuposto de existência, qual seja, o nascimento com vida... ausência do dever de fidelidade e a circunstância fática ínsita à união estável

A decisão é de natureza declaratória. 3. A união estável e os serviços extrajudiciais 3.1... Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... Como já visto anteriormente, a união estável é uma situação de fato, uma união informal, sem exigência de formalidades para a sua existência, diferentemente do casamento

Após o STF na ADIn 4.277 e na ADPF 132 , estender os efeitos da união estável para a união homoafetiva, e a Resolução n. 175, de 14/05/2013, do CNJ autorizar o casamento homoafetivo no Brasil, a referida... modalidade é aplicada tanto nos casamentos e uniões estáveis heterossexuais como homoafetivas... Caso o notificado seja casado ou conviva em união estável, a notificação se dará de forma individualizada

Conforme parecer deste Juízo, em decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr... E o Código Civil 13 autoriza somente a união de pessoas sem o propósito de lucro entre os associados... de Providências – Registro Civil de Pessoas Jurídicas – XXXX – Vistos

Dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do trânsito em julgado da decisão, a parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União... Argumentam, finalmente, que, por não declarar a inconstitucionalidade da norma, mas apenas afirmar a presença do pressuposto para intervenção, não há que se falar em efeitos retroativos da decisão, visto... Dispensa-se essa providência nos casos de intervenção da União para prover a execução de lei …

Backlash às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre união homoafetiva. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 54, n. 214, p. 189-202, abr./jun. 2017... Buscava-se assegurar às pessoas do mesmo sexo, em união estável, os mesmos direitos e deveres dos companheiros dos havidos nas uniões entre homem e mulher 4... em ordem a dispensar efetiva proteção jurídico-social aos integrantes de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e transgêneros (LGBTTT). 15 No que desperta …

os cidadãos, além de abalo à imagem e credibilidade do Tribunal, que, não raro, é visto como onze ilhas 14... AS “AÇÕES DIRETAS REPETITIVAS” E O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS No estudo da ação direta de inconstitucionalidade, pouco se tem falado sobre a necessidade de assegurar a coerência das decisões do Supremo... Não incide, aqui, o princípio da congruência entre causa petendi e decisão judicial

Assim, é afastada, por consequência, a incidência de ICMS e IR, visto que o ouro não é entendido, nessa situação, como mercadoria ou renda. 10. A “tese do século”... A decisão causou grande impacto, sobretudo porque deixou em aberto questões complexas, atinentes à sua eficácia... Trata-se da chamada competência residual atribuída à União

as deste e da União (alínea g); e a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (alínea h). 2... Nesta última, a questão constitucional é, como visto, incidental e pode, como tanto, ser arguida em qualquer processo, de modo que há ampla legitimidade ativa... Contudo, a PEC é expressa ao delegar a regulamentação à lei, e o próprio STJ, conforme visto no comentário acima, já se desincumbiu do ônus de encaminhar um Anteprojeto sobre o assunto

Com isso, pretende-se afirmar que os direitos fundamentais possuem normatividade plena e, por conseguinte, não podem ser vistos como meras declarações ou fórmulas políticas vazias, de que não decorrem... jurídica essencial” das leis constitucionais está na superioridade de sua força como lei desde um ponto de vista formal, 45 o teórico também dá ênfase a questões mais sociológicas e menos normativas, visto... Francesa e a substituição do monarca pela lei abstrata produzida pelo Poder …

O atual panorama jurídico relativo à temática, inclusive em decisões de nossas Cortes Superiores, reconheceu a união homoafetiva como família, igualando-a com a união estável heterossexual... Marcelo Benacchio VISTOS, Cuida-se de expediente formulado por B. R. P. S. e M. R. R. P... Mesmo antes desse julgamento, as uniões entre pessoas do mesmo sexo encontravam tutela em muitas decisões as quais conferiam vários efeitos jurídicos, como pensão por viuvez no sistema previdenciário público

Ademais, o conselho trabalhou com eficiência para diminuir a burocracia nos processos de vistos de trabalho e para a criação dos vistos de acolhida humanitária, especialmente para o caso dos cidadãos haitianos... E uma terceira razão é para que se discuta a previsibilidade da política migratória brasileira de modo a evitar regulamentações e decisões administrativas dissonantes... A possibilidade de comunhão entre cidades vizinhas, com o visto de residente fronteiriço, é um dos instrumentos …

A questão, sob esse aspecto, toma dimensões mais complexas, visto que envolve, no objeto, Estados que estão fora do espectro do Estado Constitucional... Esse debate teve como pano de fundo a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos no caso Othman (Abu Qatada) v... Há, nesse caso, a inclusão efetiva de mais um nível de produção legislativa para os cidadãos dos Estados vinculados à União, o legislador supranacional europeu

Algum tempo depois, surgiram decisões reconhecendo na união informal uma sociedade de fato... Segunda , a lei ordinária e as decisões judiciais poderiam ou não reconhecer e proteger outras entidades familiares... O casamento era visto por eles como apenas uma simples folha de papel , absolutamente dispensável quando percebida a essência da relação conjugal no afeto, respeito mútuo e companheirismo

Em qualquer caso, tenha ou não rendimentos próprios, o cônjuge irá experimentar, como visto, alguma redução no padrão que levava. É incontornável... Se o vínculo de conjugalidade não era o casamento, mas a união estável, os critérios são rigorosamente idênticos... rigor, um anacronismo, que a lei deveria continuar contemplando apenas para tratar de forma justa a situação dessas mulheres, quando o esquema machista dos relacionamentos de antanho ainda fosse, por decisão

Em seguida à decisão do STF, juízes de primeiro grau começaram a converter uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em casamento... Nessa decisão, o Judiciário deu duas alternativas ao Legislativo: equiparar por completo as duas hipóteses ou estatuir um regime específico para as uniões de homossexuais... Não houve recurso do Ministério Público, e essas decisões transitaram em julgado