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DECISÃO Vistos... DECISÃO Vistos... REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS ADVOGADO : PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO (S) - RS024372 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO
DECISÃO Vistos... DECISÃO Vistos... REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS ADVOGADO : PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO (S) - RS024372 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO
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DECISÃO Vistos... REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS ADVOGADO: PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO (S) - RS024372 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO... Desta forma, não há falar em enriquecimento ilícito na presente hipótese, visto que ainda não ocorreu o pagamento dos valores devidos pela UNIÃO em decorrência da incorporação da GAT à remuneração dos
DECISÃO Vistos... REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS ADVOGADO: PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO (S) - RS024372 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO... Desta forma, não há falar em enriquecimento ilícito na presente hipótese, visto que ainda não ocorreu o pagamento dos valores devidos pela UNIÃO em decorrência da incorporação da GAT à remuneração dos
DECISÃO Vistos... REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS ADVOGADO: PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO (S) - RS024372 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO... Desta forma, não há falar em enriquecimento ilícito na presente hipótese, visto que ainda não ocorreu o pagamento dos valores devidos pela UNIÃO em decorrência da incorporação da GAT à remuneração dos
DECISÃO Vistos, etc... Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido em casos similares que: RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.585 - SC (2014/ ) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ADVOGADO : E OUTRO (S) - RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO... Contrarrazões da União às e-STJ, fls. 552-554
DECISÃO Vistos... REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS ADVOGADO: PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO (S) - RS024372 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO... Desta forma, não há falar em enriquecimento ilícito na presente hipótese, visto que ainda não ocorreu o pagamento dos valores devidos pela UNIÃO em decorrência da incorporação da GAT à remuneração dos
DECISÃO Vistos... REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS ADVOGADO: PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO (S) - RS024372 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO... Desta forma, não há falar em enriquecimento ilícito na presente hipótese, visto que ainda não ocorreu o pagamento dos valores devidos pela UNIÃO em decorrência da incorporação da GAT à remuneração dos
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