Recurso Ordinário Constitucional C/ Pedido Liminar
Ordem denegada... ORDEM DENEGADA. 1... Coatora: JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Insta salientar que o brilhante voto do Relator se deu no sentido de conceder a ordem, ou seja, vislumbrou a apontada ilegalidade