ADI questiona lei do DF que restringe família à união entre homem e mulher

O conceito de família abrange qualquer configuração vigente na sociedade brasileira, independentemente da orientação sexual de cada membro. Por isso, afirma o Partido dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal, a Lei 6.160/2018 do Distrito Federal é inconstitucional. A norma, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PRB), criou um “estatuto da família” com diretrizes que restringem a unidade familiar ao núcleo formado por um homem e uma mulher.

Segundo os autores da ADI, que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o texto ultrapassa a competência da União de legislar sobre Direito Civil, como prevê o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, o partido aponta violação do princípio da dignidade humana ao excluir das políticas públicas do Distrito Federal as pessoas e famílias com casamento ou união estável em formato diferente da composição heterossexual.

A lei em vigor também desrespeita os princípios da igualdade e da isonomia ao discriminar pessoas e famílias por suas orientações sexuais, diz o PT. De acordo com a sigla, a própria proteção constitucional à família é violada com a norma. O perigo d...