Tratando-se de medida cautelar que acarreta importantes restrições a direitos fundamentais, a determinação da busca e apreensão pressupõe a existência de determinadas circunstâncias concretas que possam legitimar a atuação dos órgãos da persecução: de um lado, o risco de desaparecimento ou oc...
Capítulo XI. Da Busca e Apreensão - Código de Processo Penal Comentado
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