É de competência da Aneel regulamentar as políticas e diretrizes do Governo Federal que versarem sobre a utilização e exploração dos serviços de energia elétrica pelos agentes econômicos do setor, pela população consumidora, pelos produtores independentes e autoprodutores. A partir de padrões...
Capítulo I. Das Atribuições e da Organização - Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996
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