Ação Declaratória de Inexistência de Débito Energia Elétrica em Notícias

a procurar a Defensoria Pública em Figueirópolis, tendo sido ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, Danos Morais e Tutela Antecipada em face da Energisa... Tocantins, solicitando a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de R$ 899,53 e religamento da energia... A Lei Estadual proíbe, no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias, por falta de pagamento de seus usuários entre 12 horas de

Diante do exposto Ameuri Di Ramos Amâncio Pinto, distribuiu em 08 de setembro de 2021 a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Dano Moral/ Material e Medida Liminar de Urgência nº. 7 0011759-17.2021.8.22.0013... O advogado do município de Cerejeiras, Ameuri Di Ramos Amâncio Pinto - OAB 11.386, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Dano Moral/ Material e Medida Liminar de Urgência em face de Energisa... Uma liminar de urgência foi deferida determinando que a ENERGISA não cortasse o fornecimento de energia elétrica em decorrência do não pagamento das faturas de energia elétrica objeto da ação

Diante do caso, a Defensora elaborou uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito com indenização por danos morais... o corte indevido da energia elétrica... A ação, dessa forma, obteve decisão favorável, tendo a assistida recebido a declaração de inexistência de débito, a devolução do valor pago em dobro, além de indenização por danos morais, tendo em vista

de inexistência de débito e indenizatória por danos morais decorrentes de corte indevido de energia elétrica... Segundo os autos, o autor da ação, que era consumidor da concessionária de energia elétrica, efetuou pagamento de sua fatura mensal porém, meses depois, teve suspensa a energia elétrica em sua residência... Exatos trinta e dois dias foram o suficiente para que a juíza Ana Lia Barbosa Moura Vieira Lisboa Carneiro, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma, proferisse sentença em uma ação declaratória

A CEAL entrou com recurso contra decisão do juiz da 8ª Vara Cível da Capital que na Ação Declaratória de Inexistência de Débito que antecipou os efeitos da tutela para obstaculizar o corte no fornecimento... de energia elétrica na residência de Maria de Fátima, bem como para excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes... O juiz de primeiro grau entendeu que não é possível permitir o corte de energia elétrica fundamentado apenas na inadimplemento de contas pretéritas

A CEAL entrou com recurso contra decisão do juiz da 8ª Vara Cível da Capital que na Ação Declaratória de Inexistência de Débito que antecipou os efeitos da tutela para obstaculizar o corte no fornecimento... de energia elétrica na residência de Maria de Fátima, bem como para excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes... O juiz de primeiro grau entendeu que não é possível permitir o corte de energia elétrica fundamentado apenas na inadimplemento de contas pretéritas

Além da cobrança indevida, o corte da energia levou a assistida a procurar a Defensoria Pública em Figueirópolis, tendo sido ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Obrigação... de Fazer, Danos Morais e Tutela Antecipadaem face da Energisa Tocantins solicitando que a declaração de inexistência do débito, referente a cobrança de R$ 899,53 ereligamento imediato da energia... A única hipótese apresentada pela empresa foi que a consumidora parcelasse o débito em três vezes, não restando alternativa à assistida, ingressar com Ação Judicial para garantir o direito de ter sua energia

declaratória de inexistência de débito movida contra ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A. por cobrança de R$ 1.270,45 referente à irregularidade do relógio medidor... O relator entende que o defeito no aparelho medidor de energia elétrica foi constatado por procedimento contrário ao regulado pela ANEEL nas Resoluções 456/2000 e 414/2010, e explica que "a simples constatação... unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram provimento a uma apelação interposta por BM Rezende Cirurgia Plástica e Psicologia S.S. contra sentença em primeiro grau que negou o pedido de ação declaratória

declaratória de inexistência de débito, combinada com restituição de valores ajuizada em desfavor da empresa energética... Por fim, pede o provimento do recurso para declarar inexistente o débito, condenando a empresa em pagamento de indenização por dano moral frente ao corte irregular da energia elétrica... Diante da cobrança, a apelante ajuizou ação para reconhecer a inexistência do débito, alegando que o resultado da perícia está longe de ser caracterizado como fraude, visto que a diferença encontrada é

declaratória de inexistência de débito, combinada com restituição de valores ajuizada em desfavor da empresa energética... Por fim, pede o provimento do recurso para declarar inexistente o débito, condenando a empresa em pagamento de indenização por dano moral frente ao corte irregular da energia elétrica... Diante da cobrança, a apelante ajuizou ação para reconhecer a inexistência do débito, alegando que o resultado da perícia está longe de ser caracterizado como fraude, visto que a diferença encontrada é