O instituto da penhora está disciplinado no art. 831 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e consiste na apreensão judicial de bens do devedor com o fito exclusivo de satisfazer a dívida, objeto de processo executivo. Trata-se de constrição judicial e compulsória do bem, por meio d...
34. Penhora e Aspectos Registrais - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos
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