Agente público é o titular do órgão público. São agentes públicos os agentes políticos e os agentes administrativos, sendo estes titulares de cargo, emprego ou função pública. São agentes administrativos os servidores públicos e os militares (quanto a estes, cf. arts. 42 e 142, § 3.º). Os ser...
Seção II. Dos Servidores Públicos - Constituição Federal Comentada
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