Contratação de Servidor Público Temporário em Notícias

Ausência de Dolo e Legislação Local A questão central é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa

No documento entregue ao Supremo, a Anamatra apresentou seus argumentos para que a competência da Justiça do Trabalho seja mantida em casos concretos envolvendo a contração de servidores públicos temporários... A ação, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, visa proibir o município de contratar empregados através de cooperativas de trabalho para trabalho temporário, bem como deixar de explorar os serviços... dos referidos trabalhadores, já que foi reconhecido que o mesmo fazia contratações irregulares

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1... De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico... Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese: "A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade

No documento entregue ao Supremo, a Anamatra apresentou seus argumentos para que a competência da Justiça do Trabalho seja mantida em casos concretos envolvendo a contração de servidores públicos temporários... A ação, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, visa proibir o município de contratar empregados através de cooperativas de trabalho para trabalho temporário, bem como deixar de explorar os serviços... dos referidos trabalhadores, já que foi reconhecido que o mesmo fazia contratações irregulares

temporária de servidor público... Por Gabriel Mandel A Justiça do Trabalho não é adequada para a análise das causas envolvendo o Poder Público e os servidores submetidos a regime especial de contratação... Relator do caso, Velloso apontou que não há relação de trabalho entre o Poder Público e os servidores que mantenham vínculo de natureza estatutária

temporária de servidor público... A Justiça do Trabalho não é adequada para a análise das causas envolvendo o Poder Público e os servidores submetidos a regime especial de contratação... Relator do caso, Velloso apontou que não há relação de trabalho entre o Poder Público e os servidores que mantenham vínculo de natureza estatutária

TJ gaúcho veta contratação de servidor sem concurso O conflito entre a Constituição Estadual e uma lei municipal da cidade de Carazinho (RS) impediu a contratação de um servidor público temporário... Estes seriam os cargos em comissão ou aquela parcela de servidores destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme o artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal... Para o desembargador, a contratação do bibliotecário deve se dar pela via do acesso universal. Segundo ele, não é lícito, no caso concreto, admitir que tenha havido excepcional interesse público

A regra que impede contratação de servidor aposentado compulsoriamente (com mais de 70 anos) não vale para cargos temporários... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-set-19/aposentado-assumir-cargo-temporario-servico-público... O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que a aposentadoria compulsória de servidor só limita a contratação para cargos efetivo

de servidores temporários e o consequente desligamento dos trabalhadores contratados para chamamento dos aprovados no concurso público... De acordo com os autos, em 2015, a Prefeitura de Goiânia realizou processo seletivo para a contratação de 1.844 servidores temporários para os cargos de professor, auxiliar de atividades educativas, assistente... “Entendo que a melhor solução para o caso, neste momento processual, é a viabilização da continuidade das aulas”, explicou Fabiano Abel, que entende que não contratação de novos servidores temporários

A regra que impede contratação de servidor aposentado compulsoriamente (com mais de 70 anos) não vale para cargos temporários... O servidor foi aprovado no concurso público para contratação temporária no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)... O juiz concedeu liminar e determinou a imediata contratação do servidor para o exercício temporário do cargo de Técnico de Nível Superior do Ministério do Desenvolvimento Agrário