Desse modo, no caso do recurso especial, em regra, a hipótese de cabimento é sempre a negativa de vigência ou contrariedade à lei federal, seja ela, isoladamente, como único fundamento, ou quando a negativa de vigência ou contrariedade se deu em acórdão que, para tanto, tenha julgado válido u...
3. Do Recurso Especial: Fundamento, Hipóteses de Cabimento e Técnica de Elaboração - Recursos Especial e Extraordinário: Técnica de Elaboração, Processamento e Julgamento
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