Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

DESTAQUE: Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70 , §§ 3º e 4º , da Lei n. 9.605 /1998, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual, decorrente da intimação

No entanto, à luz do Decreto n. 6.514 /2008 (antes do advento do Decreto 9.760 /2019) em termos de regulação do "processo administrativo próprio", previsto no art. 70 , §§ 3º e 4º , da Lei n. 9.605 /1998... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.605 /1998, art. 70 , §§ 3ºe 4º Lei n. 9.784 /1999, arts. 26 ,28e 44 Decreto 6.514 /2008, art. 122 , parágrafo único , e 123 ##################################... Conclui-se, portanto, que nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70 , §§ 3º e 4º , da Lei n. 9.605 /1998, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 9.784 /1999