Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Notícias

Como não respeitou os limites do plano, o proprietário foi autuado de acordo com o artigo 47 do Decreto nº 6.514 /08, norma que combinada com o artigo 70 da Lei 9.605 /98 possibilita o auto de infração... Acolhendo os argumentos da AGU, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) destacou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o artigo 70 da Lei 9.605 /98 “confere lastro

A previsão consta no artigo 6º da Lei nº 10.410 /2002, que cria e disciplina a carreira de especialista em meio ambiente, combinada com o § 1º do artigo 70 da Lei nº 9.605 /98... A infração administrativa na propriedade está prevista nos artigos 50 e 70 da Lei nº 9.605 /98 e artigo 14 da Lei nº 6.938 /81, normas que, segundo os procuradores, respaldam a atuação do órgão ambiental

Fundamentos Para a AGU, a validade da multa aplicada pelo Ibama tem como fundamentos o artigo 70 da Lei nº 9.605 /98, que define regras para uso dos bens ambientais; o artigo 37 do Decreto nº 3.179 /99... que estabelece como infração administrativa a ação de destruir e danificar floresta; além do artigo 50 da Lei 9.605 /98, que tipifica como crime a referida conduta... A AGU ponderou também que a referência ao artigo 50 da Lei 9.605 /98 no auto de infração do Ibama é feita apenas “para torná-lo um documento mais categórico, a fim de abarcar por completo a conduta do

Segundo o Relator, no auto de constatação ambiental, teriam os autores cometidos infrações nos termos dos artigos 70 da Lei Federal 9.605 /98, artigo 3º , II e artigo 66 , caput do Decreto Federal nº 6.514... da Lei Federal nº 9.605 /1998, artigo 3º , II, e artigo 66 , caput, do Decreto Federal nº 6.514 /2008 e artigo 206 da Lei Estadual nº 11.520/2000... infração aplicado a arrozeiros do Rio Grande do Sul, considerando que canal de irrigação não pode ser equiparado a curso natural d´água para o fim da infração administrativa ambiental prevista nos artigos 70

da Lei nº 9.605 /98 c/c art. 11 do Decreto nº 3.179 /99... /98, do Decreto nº 3.179 /99 e da Portaria nº 117/97/IBAMA, não restando provada nenhuma irregularidade.”... tivesse a pertinente permissão, o exercício da atividade ter-se-ia dado em desacordo com a autorização obtida, o que contraria a legislação, caracterizando-se infração administrativo-ambiental do art. 70

ART. 70 DA LEI 9.605 /98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. 1... CAMPO DE APLICAÇAO DA LEI 9.605 /98. 1... LEI Nº 9.605 /98. ART. 46. DECRETO Nº 3.179 /99. I - O art. 46 da Lei 9.605 /98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa a ser punida pelo IBAMA

da Lei nº 9.605 /98 c/c art. 11 do Decreto nº 3.179 /99... /98, do Decreto nº 3.179 /99 e da Portaria nº 117/97/IBAMA, não restando provada nenhuma irregularidade.”... tivesse a pertinente permissão, o exercício da atividade ter-se-ia dado em desacordo com a autorização obtida, o que contraria a legislação, caracterizando-se infração administrativo-ambiental do art. 70

No voto, o desembargador federal Néviton Guedes esclareceu que a ação fiscalizatória do Ibama, nesse tipo de situação, está legitimada pelo artigo 70 da Lei 9.605 /98 e pelos artigos 23 e 25 da Constituição... “Esta Turma já decidiu, em relação ao alegado excesso da penalidade aplicada, que não existe interdependência entre as penas descritas na Lei 9.605 /98... A multa e o embargo foram aplicados com base na Lei 9.605 /98, que prevê punição para quem explora atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente sem autorização prévia

No voto, o desembargador federal Néviton Guedes esclareceu que a ação fiscalizatória do Ibama, nesse tipo de situação, está legitimada pelo artigo 70 da Lei 9.605 /98 e pelos artigos 23 e 25 da Constituição... “Esta Turma já decidiu, em relação ao alegado excesso da penalidade aplicada, que não existe interdependência entre as penas descritas na Lei 9.605 /98... A multa e o embargo foram aplicados com base na Lei 9.605 /98, que prevê punição para quem explora atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente sem autorização prévia

/98, na forma do artigo 70... 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro de declinar da competência jurisdicional, em favor da Justiça Estadual, para julgar denúncia contra E.W. pela prática do crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605