Tribunal de Justiça de São Paulo confirma direito a tratamento especializado para criança com autismo:
A saúde integra o rol de direitos sociais previstos pela Constituição Federal . O direito à saúde não abrange apenas a preservação da vida do indivíduo, mas também a manutenção de uma vida digna... Em 17 de abril de 2024, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão importante sobre a assistência médica a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)... No Agravo de Instrumento nº 3008686-27.2023.8.26.0000 , a justiça negou o recurso de uma caixa beneficente que se recusava a cobrir tratamentos específicos para uma criança diagnosticada com autismo