STF: Novo marco de igualdade de gênero em concurso da Polícia Militar de Santa Catarina
Estes dispositivos foram ampliados em prática para 20% nos editais vigentes, um movimento interpretado pela relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, como uma barreira à plena participação feminina, indo... A ação, movida pela Procuradoria-Geral da República, questionou a constitucionalidade de dispositivos da lei complementar estadual nº 587/13 que determinava a reserva de pelo menos 10% das vagas para candidatas... O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade das limitações de gênero em concursos públicos para a Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC)