Segunda Turma do STJ decidiu que o benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador
pode resultar em aberturas para práticas abusivas de não pagamento de tributos (elisão fiscal), em prejuízo da proteção da concorrência e do incentivo à igualdade comercial – objetivos da Organização... nas Ilhas Cayman (que não integram a Aladi), por meio da triangulação comercial... Interpretação extensiva de isenção tributária viola a legislação Para o ministro, embora a triangulação seja prática comum no comércio exterior, no caso dos autos, não é possível confirmar o cumprimento