Recurso Extraordinário em Notícias

A análise do caso surgiu no Recurso Extraordinário (RE) 599658 (Tema 630), no qual o Governo Federal questionou uma decisão favorável a uma empresa de móveis de São Paulo pelo Tribunal Regional Federal... Já no Recurso Extraordinário (RE) 659412 (Tema 684), uma empresa que aluga bens móveis, como contêineres e equipamentos de transporte, impugnou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF... Os julgamentos de dois recursos extraordinários com ampla repercussão foram concluídos na quinta-feira (11)

A Turma negou provimento aos agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 1447057, 1449343, 1449529, 1472091 e 1447077. Fonte: Site STF... Flagrante Os recursos extraordinários foram interpostos por Ministérios Públicos estaduais contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também aplicaram o entendimento do Supremo... Jurisprudência Prevaleceu no julgamento dos recursos o voto do ministro Gilmar Mendes, relator, que constatou a conformidade dos acórdãos do STJ com a jurisprudência do STF

A decisão unânime veio durante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, que agora serve como um precedente importante (Tema 1.284) sobre a matéria... Este recurso foi apresentado pelo Estado de Goiás após uma decisao do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que havia isentado uma empresa de autopeças de pagar o Difal, justificando que tal cobrança requer