Tráfico Humano e os dados cadastrais
Para o Ministro Relator Edison Fachin o pedido é improcedente, isto é, não há violação à Constituição Federal , afirmando que "A restrição à privacidade imposta por essa medida é potencialmente grave... Segundo a associação, há violação a privacidade e relativação a proteção de dados... Para alguns Ministros o pedido é procedente, portanto, os artigos são inconstitucionais, violando a Constituição Federal