Novo Código Civil em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 319 e 320 Código Civil ( CC ), arts. 1.267e 1.361 , § 3º Decreto-Lei n. 911 /1969, art. 3º , §§ 2ºe 8º SÚMULAS Súmula n. 72 /STJ... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , ( CC/2002 ), arts. 182 e 475 Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024... somente tem eficácia entre as partes contratantes (comprador e financiador) a partir do momento em que o devedor se torna proprietário do bem, o que ocorre com a tradição (arts. 1.267 e 1.361 , § 3º , do CC

O casamento é regido pelo Direito de Família e pelo Código Civil (Livro IV, artigos 1.511 a 1.783)... No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil... A Emenda Constitucional (EC) 66 / 2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido

Rol de curadores previsto em lei é exemplificativo Com base no Código de Processo Civil ( CPC ), no Código Civil ( CC ) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência , ao nomear o curador, o juiz deve dar preferência... No entanto, o próprio Código Civil previu uma exceção a essa regra: quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for a comunhão universal (artigo 1.783)... O artigo 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos a esse processo: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico

Guarda para a vítima A Lei 14.713 /23 modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil .

A decisão também destaca a necessidade de cumprir as obrigações assumidas no âmbito de um contrato, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código Civil... Com base no artigo 427 do Código Civil , que estabelece a obrigação de vinculação da proposta, a desembargadora concluiu que a ré deve cumprir com sua obrigação de entregar o veículo conforme as condições

De acordo com o art. 189 do Código Civil ( CC/2002 ), o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, independentemente do momento em que... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 757 Lei n 11.101 /2005 ( Lei de Recuperação e Falência - LRF ), art. 49 Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) n. 431/2021... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 189 QUARTA TURMA Processo AgInt nos EDcl no REsp 1.491.537-MT , Rel

Villas Bôas Cueva observou que, no entendimento do TJMS, as partes estabeleceram a forma como a responsabilidade iria ser dividida, além de reconhecer, com fundamento no artigo 285 do Código Civil , que... do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o devedor que pagar dívida comum por inteiro tem o direito de exigir dos demais codevedores a sua quota-parte, conforme previsto no artigo 283 do Código Civil

judicial, a parte que se sente prejudicada alegue que não houve boa-fé na imposição da limitação de responsabilidade contratual, que está ou esteve em posição de vulnerabilidade ou, ainda, que o Código Civil... Ainda que o Código Civil , como visto acima, imponha a obrigação de reparar o dano em caso de culpa (artigo 186 e 927) e determina que a indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944), o próprio

"Apesar de o inciso VI do artigo 1.659 do Código Civil (CC) estabelecer que devem ser excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo... julgado do processo, a mulher ajuizou ação rescisória ao argumento de que o tribunal fluminense, ao não reconhecer o direito da autora à meação do imóvel do casal, teria violado o artigo 2.039 do Código Civil

Villas Bôas Cueva observou que, no entendimento do TJMS, as partes estabeleceram a forma como a responsabilidade iria ser dividida, além de reconhecer, com fundamento no artigo 285 do Código Civil , que... do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o devedor que pagar dívida comum por inteiro tem o direito de exigir dos demais codevedores a sua quota-parte, conforme previsto no artigo 283 do Código Civil