Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do Código de Processo Civil - CPC , em atenção ao disposto no art... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3º , 416e 579 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 80 ***********************************************************************

A responsabilidade objetiva da concessionária foi mantida, considerando a teoria do risco administrativo mitigado... O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia, no Estado de São Paulo, decidiu julgar procedente a ação movida por consumidores contra uma concessionária de energia elétrica... O processo foi extinto nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . · Íntegra da Sentença. Notícia por David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto, OAB-DF 60.672

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"... Ribeiro Dantas ressaltou que o excesso de dúvidas sobre a autorização de entrada na casa do corréu não pode ser dirimido a favor do Estado, mas do titular do direito atingido ( in dubio libertas )... Consta no processo que a Polícia Civil de São Paulo investigou um dos réus por cerca de dois meses. O homem foi preso quando chegava à casa do colega, ainda na rua

Com base no Código de Defesa do Consumidor , o juiz considerou que a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos é objetiva... v=LoxqnGqKKdA&feature=youtu.be (Acesso em 27/08/2023) Reportagem: "Grupo dá golpe do crédito consignado em servidores de 3 estados e do DF" no site Metrópoles, disponível em: https://www.metropoles.com... Ainda, condeno às rés, de forma solidária, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação Portanto, o juiz decidiu pela anulação dos contratos e pelo retorno das partes ao estado anterior

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" 2... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade... do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que a apreensão de drogas em posse de indivíduo não justifica a entrada em seu domicílio sem a devida expedição de prévio mandado judicial, e compete ao Estado

A reação de Mendes à proposta da CPI sublinha a delicada balança entre a autonomia e a responsabilidade dos poderes judiciário e legislativo... Isso reflete a complexa e promíscua interação entre os poderes do estado no Brasil, onde ações legislativas e judiciárias podem, às vezes, ser influenciadas por interesses pessoais e políticos, ao invés

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Possibilidade de concessão da ordem de ofício... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de créditos. Acordo judicial celebrado com a participação do cedido. Conversão da dívida em créditos tributários... Contudo, embora a orientação jurisprudencial disponha que o apenado não pode ser prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização, no caso, não se cuida de falha na fiscalização

Com base no Código de Defesa do Consumidor , o juiz considerou que a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos é objetiva... Portanto, o juiz decidiu pela anulação dos contratos e pelo retorno das partes ao estado anterior, com a devolução das parcelas indevidamente descontadas pelas instituições financeiras e a restituição... v=LoxqnGqKKdA&feature=youtu.be (Acesso em 27/08/2023) Reportagem: "Grupo dá golpe do crédito consignado em servidores de 3 estados e do DF" no site Metrópoles, disponível em: https://www.metropoles.com

Nas escrituras públicas em que incidam a obrigação de pagamento de imposto, compete ao tabelião solicitar a apresentação de comprovante de pagamento do imposto de transmissão, não sendo de sua responsabilidade... tabelião de notas pode lavrar ata notarial de qualquer espécie solicitada por menor ou incapaz, desde que assistido ou representado. 08) CONDOMÍNIO: Na lavratura de escrituras de extinção de condomínio civil... 35) UNIÃO ESTÁVEL: Os nubentes atingidos pelo art. 1.641 , do Código Civil , podem afastar a incidência da Súmula 377 /STF por meio do pacto antenupcial em que estabeleçam a separação absoluta sem a

"Nesse sentido, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva... estelionatário fez um empréstimo de R$ 59,1 mil em nome do idoso e usou esse dinheiro, além de outros R$ 8,8 mil da conta corrente, para fazer compras no cartão de crédito e pagar obrigações fiscais em outro estado