(Sem Grifos no Original) 6 em Notícias

por inobservância de dispositivos legais que não existiam à época "( AgRg no HC n. 739.866/RJ , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; sem grifos no original... no original)." ( AgRg no RHC n. 174.357/SP , relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, grifei) "[...]2... Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158

por inobservância de dispositivos legais que não existiam à época "( AgRg no HC n. 739.866/RJ , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; sem grifos no original... no original)." ( AgRg no RHC n. 174.357/SP , relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, grifei) "[...]2... Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158

(e-STJ, fls. 73-74; sem grifos no original)... Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6... Não há se falar em aplicação da minorante do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006, uma vez que o recorrente é reincidente específico, não preenchendo, portanto, os requisitos legais. 6

Precedentes. 6... (Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)"(grifos adicionados) Nessa toada, a orientação do Juízo de primeiro grau, ao deferir os pedidos, não está consentânea com os requisitos exigidos pela Lei... (Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16) § 1º Comprovada a indispensabilidade da prorrogação, o magistrado responsável pelo deferimento da medida original deverá proferir nova decisão, sempre escrita