Apresentação de Defesa Prévia em Notícias

Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159... Plenário do STF, foi concluído somente em 16/3/2011, oportunidade em que prevaleceu, por apertada maioria, posição favorável ao pleito no sentido de que "Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa... DESTAQUE A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605 /1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência

Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159... Nulidade que se sujeita à preclusão temporal e a demonstração de prejuízo à defesa. Tema 1114 . DESTAQUE: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal... DESTAQUE: A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605 /1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência . REsp 1.965.394-DF , Rel

Acerca do aludido cerceamento de defesa, o Supremo Tribunal Federal assentou orientação no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação... à juntada do substabelecimento, especialmente quando da apresentação do relatório final... e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal

No presente writ , sustenta a defesa que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea... Logo, a custódia preventiva pode ser substituída pelas seguintes medidas cautelares: a) apresentação do imputado a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade... (informar e justificar atividades); b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e c) proibição de dirigir qualquer veículo automotor até o julgamento

Ainda, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator no TRF, sem a prévia apresentação do tema ao colegiado daquele Tribunal, o que implica supressão de instância e... Legítima defesa probatória. Licitude da prova... Essa medida visa a viabilizar um contraditório apropriado por parte da defesa, já que ao ser mencionada na petição inicial, possibilita que a defesa se manifeste, por exemplo, sobre a excessividade do

DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Além disso, não há nos autos indicação concreta de algum fato testemunhado de circulação de drogas ou a apresentação de alguma testemunha que adquirira drogas da indiciada ou que ao menos portasse alguma... como incursa na figura previsa no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, nos seguintes termos: " Pois bem, diante das explicações, atenta à análise dos autos e em confronto às alegações trazidas pela defesa

Apresentação de defesa. Art. 1.026 do Código de Processo Civil . Interpretação extensiva. Não cabimento. Art. 994 do CPC . Rol taxativo. Impugnação a cumprimento de sentença. Prazo. Não interrupção... DESTAQUE: A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo... interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender o significado de recurso a quaisquer defesas

integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia... O art. 861 , I , do CPC exige a apresentação de balanço especial pela sociedade para a definição do valor correspondente às quotas ou ações objeto de penhora... Se o montante ofertado pelo sócio for impugnado, será necessário aguardar o transcurso do prazo definido pelo juiz para apresentação do balanço especial pela sociedade (art. 861 , I , do CPC )

OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1... semelhança física, mas tão somente a apresentação, sem critério, de foto do acusado, via whatsapp, e após, de forma evidentemente sugestionada, apresentou-se o mesmo indivíduo, nesse momento já custodiado... De fato não houve, no caso concreto: a) descrição prévia pela vítima quanto à pessoa que teria avistado no local do crime (inciso I); b) confronto de imagens do suspeito com indivíduos que com eles guardassem

Ausência de apresentação. Impossibilidade. Compatibilidade com o princípio da preservação da empresa... A satisfação dos referidos requisitos não importaria em violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, pois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal, contrapor-se ao pleito... Na espécie sequer se discute a falta de prova do crime antecedente, mas, ao contrário, certa é a inexistência do crime, pois indispensável à configuração do delito de sonegação tributária é a prévia constituição