STJ Abr23 - Trancamento de Ação Penal - Falsidade e Uso de Documento Falso - Falsa Declaração do Agente é Insuficiente
Acrescenta que"foram responsáveis por prestar informações falsas à Receita Federal, ao preencher GFIP ́s com dados sabidamente falsos, visando à supressão/redução de contribuições sociais."... (ora paciente) e, com isso, suprimiu e reduziu tributos, configurando crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária... apresentação de denúncias demasiadamente genéricas, que inviabilizem o exercício da defesa, tornando-a incapaz de infirmar as acusações formuladas, por não permitirem que se extraiam os fatos e elementos relativos