Determinação de Depósito em Conta Judicial em Notícias

Os depositados na Conta Captação se darão sempre por meio de depósito identificado, com as informações obrigatórias do CPF ou CNPJ dos depositantes e tipo de depósito - doação ou patrocínio; ou PIX; ou... atualizados às contas, identificando o tipo de depósito e justificando a operação no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – Salic... Em caso de bloqueio judicial ou penhora na Conta Captação ou Movimento, independentemente do motivo, deverá o proponente, no prazo de até 60 dias, promover o desbloqueio ou a restituição dos valores devidamente

Assim, a finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A duplicata representa o crédito do vendedor relativamente à importância faturada ao comprador, por conta de mercadorias vendidas, ou o crédito do prestador de serviços pela... No caso, considerando que a cláusula do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Título judicial. Execução. Depósito judicial. Levantamento obstado. Incidência de juros e correção monetária na forma prevista no título... A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado... DESTAQUE O fato de a instituição financeira ser responsável pela correção monetária e pelos juros de mora após o depósito judicial não exime o devedor de pagar eventual diferença sobre os encargos, calculados

Portanto, sua incidência sobre os depósitos judiciais representaria uma forma de remuneração indevida do capital depositado... A atualização dos depósitos judiciais é regida pelo art. 11 da Lei n. 9.289 /1996, devendo ser recolhidos na Caixa Econômica Federal ou em outro banco oficial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ possuem orientação no sentido de que, na análise da circunstância judicial da culpabilidade, é necessário levar em conta tanto a maior

DESTAQUE O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao... Assim, no curso de execução trabalhista, o depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial

Cumprimento de determinação judicial. Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade... admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de fruição voluntária desse serviço ou se por determinação judicial... judicial

Determinação de fundamentação das condições especiais. Individualização... oferecimento da fiança bancária à apresentação inicial de seguro garantia e, no § 3º do mesmo dispositivo, prescreveu que a garantia do feito executivo pode ser uniformemente alcançada por meio do depósito... Aconselhando-se, por óbvio, a moderação, tendo em conta os conhecidos efeitos deletérios do excesso de consumo de álcool para a saúde

Consta que o Paciente e um Corréu "tinham em depósito e transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar 20 (vinte) tijolos de crack , com peso líquido de 19,37 kg" (... Assim , os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes para a responsabilização dos acusados, que tinham em depósito e transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal... desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo essa substância entre as mais nefastas e com alto poder viciante

Sobre tema, a Corte Especial, no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, firmou o entendimento de ser possível a redução quando o valor for exorbitante, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade... por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não sofram, durante o transporte e depósito... Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública