STJ Maio- Dosimetria -Lei de Drogas - Quantidade usada para exasperar na 1ª fase não pode ser utilizada no privilegiado
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento... AGRAVO IMPROVIDO. 1... Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC n. 716.902/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022; sem grifos no original.)