Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público... RE 1.232.885 Tese: É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual... Tema 1254 - Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor

) e a Lei Complementar 75 /1993 ( Estatuto do Ministério Público da União )... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – INICIATIVA DE LEIS – SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO – APOSENTADORIA DE SERVIDORES Aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério em âmbito estadual ADI... Nesse contexto, esta Corte já entendeu pela inexistência de uma carreira única, que seja comum a todos os Ministérios Públicos estaduais e ao Ministério Público da União

DESTAQUE: A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura

para servidores policiais e administrativos; e a contratação de terceirizados... O debate foi conduzido pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que preside a comissão, e realizado por iniciativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), em razão das alterações promovidas no Estatuto do... circulação no mercado legal, assim como esse grande número de evidências de desvios que conectam o mercado legal e o mercado ilegal, ainda assim o número de armas de fogo apreendidas pelas policias estaduais

O Estatuto do Idoso confere competência ao Ministério Público para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis... "tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei... Nesse sentido, foi fixada tese no Tema 1075/STJ , para desvincular a movimentação funcional do servidor público à situação econômica e aos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

DESTAQUE A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos... Ao fim e ao cabo, vislumbra-se que, à luz da combinada exegese dos arts. 47 e 307 da Lei Estadual n. 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a pretérita penalidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), arts. 47, V , e 307, § único Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 2 - Edição

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Servidor público aposentado. Revisão administrativa. Mais de cinco anos desde o ato de aposentação... Dissertação (Mestrado em Química) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2015)... No tocante ao primeiro ponto, verifica-se que o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ) foi instituído pela Lei Complementar n. 8 , de 3/12/1970, que prevê a competência do Banco

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema: Servidor público aposentado. Revisão administrativa. Mais de cinco anos desde o ato de aposentação... Justiça Federal e Justiça Estadual. Regra de transição prevista no art. 75 da Lei 13.043 /2014. Revogação pela EC 103 /2019. Não ocorrência. Manutenção na Justiça Estadual. (IAC 15/STJ)... DESTAQUE: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato

informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."... Dessa forma, deve ser declarado competente para o processamento e julgamento do feito, no caso, o Juízo Estadual, ora suscitado... e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos"

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade... DESTAQUE A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos... públicos, em decorrência da suspensão temporária do contrato de trabalho