STJ Ago 23 - Homicídio - Dosimetria Irregular - Circunstâncias e Motivos Repetem a Qualificadora - bis in idem - Consequência Inidônea
PROVIMENTO ESTENDIDO AOS CORRÉUS. 1... O MPF opina pela concessão parcial da ordem (e-STJ fls. 70/72). É o relatório. Decido... PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1