Inconstitucionalidade Formal e Material em Notícias

"A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual... O ministro citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 422.349 , que não verificou inconstitucionalidade na lei municipal que fixa o módulo urbano em área superior a 250 metros quadrados, desde... Para ele, o registro seria um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação

Confira os destaques abaixo e acesse a íntegra do material divulgado CLICANDO AQUI . Até a próxima... Nesse contexto, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem, de modo imediato, observar, obrigatoriamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes contidas no Decreto federal 7.053... SOBERANIA DOS VEREDITOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO – DIREITO À IGUALDADE DE GENÊRO – DIREITO À VIDA Inconstitucionalidade

Quanto ao Tema n. 1.075/STF, o Pretório Excelso: declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, dada pela Lei 9.494 /1997, determinando a repristinação de sua redação original... sobrepunição dos condenados notoriamente incapacitados de, já expiada a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, solver uma dívida que, a despeito de legalmente imposta - com a incidência formal... Incerteza quanto à natureza entorpecente do material apreendido durante a busca pessoal. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição

juridicamente, pois "vislumbra-se que 'ativismo judicial' é um exercício pró-ativo dos órgãos da função judicial do Poder Público, não apenas de fazer cumprir a lei em seu significado exclusivamente formal... em visível afronta à Súmula Vinculante n. 10 /STF:"Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade... Nesse cenário, o benefício da intimação pessoal se assenta no princípio da isonomia material (art. 5º, caput , da CF) e constitui mecanismo voltado à concretização do acesso à justiça e do contraditório

Isso porque não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos... Na espécie, não se verifica a edição prévia de lei formal autorizativa, porquanto o motivo da portaria retificadora veio a ser a incorporação do novo entendimento exarado no Acórdão TCU n. 2008/2006... com a Administração Pública redundou na busca pela invalidação da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.481 /2007, o que se deu, em 2009, por meio da propositura de ação direta de inconstitucionalidade