Inconstitucionalidade formal e material dos juros de mora tributários em SP
Inconstitucionalidade formal: necessidade de atendimento ao limite fixado em norma federal (taxa Selic)... Conclusão Diante do exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade formal e material dosparagrafos 1ºº a5ºº do artigo966 da Lei paulista637444/89, na redação que lhes deu a Lei estadual1391888/2009 (reiterados... Inconstitucionalidade material: violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Natureza indenizatória dos juros de mora