Interpretação Jurídica em Notícias

essa decisão ressalta a importância de considerar cada caso individualmente, mantendo um equilíbrio entre a proteção do patrimônio familiar e a necessidade de garantir a efetividade das relações jurídicas... Segundo a interpretação do STJ, as regras que estabelecem a impenhorabilidade do bem de família possuem exceções, especialmente quando a dívida está diretamente ligada ao próprio imóvel... Essa interpretação visa coibir abusos, onde o devedor poderia se valer da impenhorabilidade do bem de família para evitar a cobrança de dívidas legítimas relacionadas ao próprio lar

Ao evitar a supervisão de novos processos com base na mesma relação jurídica, respeitou-se o princípio da economia processual... No entanto, o STJ elaborou uma interpretação mais abrangente... Contudo, ele defendeu uma interpretação lógico-sistemática da norma, argumentando que limita essa possibilidade ao rito da prisão seria prejudicial ao devedor, impondo-lhe uma deliberação mais severa

Desse modo, confere-se previsibilidade e coerência na aplicação da lei, em observância à segurança jurídica que deve permear a hermenêutica das normas processuais", concluiu o ministro ao dar provimento... decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei processual, a fim de expandir o significado de recurso e abarcar no dispositivo qualquer... "Assim, por serem taxativas as hipóteses legais de recurso, não é possível atribuir interpretação extensiva ao texto normativo

Desse modo, confere-se previsibilidade e coerência na aplicação da lei, em observância à segurança jurídica que deve permear a hermenêutica das normas processuais", concluiu o ministro ao dar provimento... decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei processual, a fim de expandir o significado de recurso e abarcar no dispositivo qualquer... "Assim, por serem taxativas as hipóteses legais de recurso, não é possível atribuir interpretação extensiva ao texto normativo

Essa interpretação contribui para a transparência e segurança jurídica nas relações entre empregadores e empregados, além de fomentar a adesão a programas que promovam a qualidade de vida no ambiente de... A decisão, datada de 15 de maio de 2023, tem sido considerada um marco importante para a interpretação da legislação vigente... Essa interpretação proporciona uma base sólida para empresas buscarem soluções que promovam a saúde e bem-estar de seus colaboradores, ao mesmo tempo em que otimizam a gestão fiscal

Desse modo, confere-se previsibilidade e coerência na aplicação da lei, em observância à segurança jurídica que deve permear a hermenêutica das normas processuais", concluiu o ministro ao dar provimento... decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei processual, a fim de expandir o significado de recurso e abarcar no dispositivo qualquer... "Assim, por serem taxativas as hipóteses legais de recurso, não é possível atribuir interpretação extensiva ao texto normativo

Desse modo, confere-se previsibilidade e coerência na aplicação da lei, em observância à segurança jurídica que deve permear a hermenêutica das normas processuais", concluiu o ministro ao dar provimento... decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei processual, a fim de expandir o significado de recurso e abarcar no dispositivo qualquer... "Assim, por serem taxativas as hipóteses legais de recurso, não é possível atribuir interpretação extensiva ao texto normativo

As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle... Ademais, a aplicação ou interpretação constitucional proferida pelo STF, ainda que em sede de controle incidental, serve de orientação aos tribunais inferiores... II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação

Uma súmula é o resumo de entendimento consolidado do tribunal, sua jurisprudência sobre questões jurídicas específicas... Ela tem como base decisões repetidas do tribunal sobre o mesmo tema e serve como uma orientação clara para a comunidade jurídica... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou no dia 09/11/2023 a Súmula 664 , um marco importante na interpretação de casos envolvendo infrações de trânsito

Processos: ADIns 7.492 e ADIn 7.491 https://www.migalhas.com.br/quentes/401794/stf-derruba-trecho-de-lei-do-am-que-limita-vagas-para-mul... 🔎 Consulta Jurídica: Contrate AGORA nossa consultoria jurídica... Para Zanin, a igualdade é um direito fundamental e humano, além de ser um princípio que deve orientar a elaboração, interpretação e aplicação de todas as leis... Em uma das ações, sob relatoria de Cristiano Zanin, o plenário derrubou trecho de lei do AM para eliminar qualquer interpretação que admita restrições à participação feminina nos concursos públicos para