[Resumo] Informativo 790 STJ
Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória... DESTAQUE: A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e não a ação originária cuja decisão se pretende rescindir... CORTE ESPECIAL CC 148.188-DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/10/2023. Ramo do Direito: DIREITO BANCÁRIO Tema: Conflito negativo interno de competência