Restrição Ao Direito de Liberdade Econômica em Notícias

Concluo, portanto, haver manifesta ilegalidade na restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que demonstrasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o deferimento do... Desta forma, a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, uma vez este em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e... 0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ADVOGADO : SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES027709 DECISÃO AXXXXXXXXXXXXXA, acusado de porte ilegal de arma de fogo, alega sofrer coação ilegal no seu direito

Portanto, a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas... Trata-se formalismo exacerbado, que fragiliza uma proteção efetiva de direitos fundamentais... DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691 /STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. (...)

Segundo ela, na hipótese excepcional de submissão de trabalhador à condição análoga à de escravo, a restrição da liberdade moral e até mesmo física não lhe permite buscar a reparação de seus direitos... Assim, deve-se levar em conta a capacidade econômica dos ofensores - que, no caso, obtiveram o benefício da justiça gratuita... Transgressão à dignidade Quanto à caracterização do trabalho em condição análoga à de escravidão, a ministra observou que sua classificação penal abarca não apenas o trabalho forçado com privação da liberdade

A liberdade de iniciativa econômica consagrada pela ordem constitucional (arts. 1º , IV , e 170 da Constituição Federal )é pautada na livre concorrência, fomentando a competitividade entre os fornecedores... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR)... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade

Defende o Impetrante, em suma, que o Paciente possui condições pessoais favoráveis e "inexiste qualquer outro fator que impossibilite o paciente de exercer o direito de responder ao processo em liberdade... medida extrema utilizada como prima ratio , tendo em vista a primariedade do Réu e que o crime em apuração não foi cometido com violência ou grave ameaça , sendo cabível, portanto, a imposição de restrições... Narra a denúncia que a Vítima foi convencida pelos Denunciados a ser uma das testemunhas junto à Caixa Econômica Federal, para ajudar o saque de prêmio de loteria, com a promessa que receberia R$ 300.000,00

Nos casos em que houver necessidade se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo... Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais... liberdade e a sua dignidade humana

É importante ressaltar que o descumprimento injustificado da restrição imposta resultará na conversão da pena impeditiva de comparecimento em privação de liberdade, conforme estabelecido no § 3º do artigo... O objetivo da conduta do agente ativo é induzir terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela organização esportiva titular dos direitos violados... Os crimes desta lei de ação penal pública incondicional, salvo aqueles descritos nos artigos 168, 170 e 171, que para a sua instauração exigem a representação da organização esportiva titular dos direitos

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Tema Execução da pena privativa de liberdade. Pessoa transgênero. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo administrativo. Promoção por ato de bravura. Suspensão. Situação econômica do Estado. Não cabimento... Ocorre que o Decreto-Lei n. 227 /1967 ( Código de Minas ) e o Decreto-Lei n. 7.841 /1945 ( Código de Águas Minerais) em momento algum estabelecem essa restrição

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) editou o enunciado sumular n. 7 , que dispõe que"Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou... Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional... Nesse contexto, a sua eliminação não se mostra arbitrária ou discriminatória, tampouco impõe restrições à sua atividade profissional

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) editou o enunciado sumular n. 7, que dispõe que"Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou... Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional... Nesse contexto, a sua eliminação não se mostra arbitrária ou discriminatória, tampouco impõe restrições à sua atividade profissional