Crimes Digitais em Notícias

Extorsão Digital “Art. 158-A.

EXTORSÃO DIGITAL OU CIBERNÉTICA (RANSOMWARE). DELITO PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL. PROVA DA INTERNACIONALIDADE. EXISTÊNCIA... O referido crime está entre aqueles que o Brasil se comprometeu a reprimir, ao firmar, em 2001, em Budapeste, a Convenção sobre o Crime Cibernético, que foi internalizada por meio do Decreto Legislativo... A situação retratada nos autos diz respeito à prática conhecida como ransomware ou extorsão digital ou cibernética, e que consiste, em síntese, no procedimento em que terceiro, por meio da internet, entra

A decisão favorável à empresa farmacêutica reforça a importância de provas documentatis digitais seguras no combate aos crimes cibernéticos, assim como a necessidade de um investimento contínuo em tecnologia... Uma empresa farmacêutica, a Biolab foi vítima de falsificação de alguns de seus medicamentos e recorreu à tecnologia para combater o crime... para enfrentar efetivamente a pirataria e outros delitos digitais

A legislação visa criar um regime de licenças para corretoras de criptoativos , além de estabelecer penas mais duras para quem pratica crimes ligados aos ativos digitais... exemplos são o Sandbox e o Lift, dois projetos desse reguladores cuja proposta é se aproximar dos players do mercado”, avalia Nicole Dyskant, advogada especialista em regulação e compliance para ativos digitais... O principal efeito imediato da nova lei é relacionado, portanto, às mudanças no Código Penal , que ganha o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 4 e 8 anos e multa

além da abertura de investigação para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime... "A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao crime, a ameaça pública de desobediência as ordens judiciais e de futura ausência de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitam... STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou neste domingo (7) a inclusão do empresário americano Elon Musk , dono da rede social X (antigo Twitter), no inquérito sobre as milícias digitais

O anuário é rico em informações e retrata a migração do crime, cada vez mais, do ambiente físico para o digital... Assim o criminoso obtém vantagem financeira, muitas vezes de forma tão ardilosa que fica quase impossível comprovar o crime... registros de roubos e furtos de celular totalizam mais de 999 mil ocorrências em todo o país no ano de 2022, e, junto com esses aparelhos os criminosos têm acesso a dados pessoais, imagens, banco digitais

Não foi apresentado um só dossiê digital de fluxo eletrônico capaz de atestar a forma como se deu a colheita de documentos digitais pelo setor competente no âmbito da Receita Federal. [...]... Dessarte, o referido órgão reveste-se do dever-poder para investigar fatos associados a ilícitos tributários e aduaneiros, os quais podem eventualmente caracterizar crimes de natureza tributária... Porque realizada pela Receita Federal - que tomou para si o papel de investigar crimes - uma denúncia anônima serviu para permitir o acesso a informações fiscais e bancárias sigilosas que, então, pautaram

O ministro apontou que o fato de a ré não ter conseguido orientar e educar o filho que acabou líder de uma quadrilha de crimes digitais não pode ser considerado para valorar negativamente sua personalidade... “No caso, o fato da ré ter cometido os crimes com seu filho, líder da quadrilha especializada na prática de crimes eletrônicos, denota dolo intenso e a maior censurabilidade da conduta, o que exige a elevação... Os antecedentes sociais na dosimetria da pena são compostos por informações e circunstâncias relativas à vida do indivíduo antes da prática do crime

Segundo o juiz, a polícia não apurou a veracidade dos fatos apresentados na notícia-crime anônima e não solicitou outra prova baseada nas informações recebidas... Essa decisão, no entanto, não abre margem para que crimes sejam cometidos no WhatsApp. As conversas de Whatsapp podem, sim, ser considerados provas válidas (art. 422 , Código de Processo Civil )... Em vez disso, a plataforma de captura técnica da Verifact oferece uma solução confiável para obter evidências digitais concretas

Esse tipo de crime já está sendo chamado de "sequestro do PIX". O incidente aconteceu no início de maio do ano passado na capital paulista... Após registrar um boletim de ocorrência, o cliente solicitou ao Bradesco a devolução dos valores, mas apenas R$ 8,6 mil foram creditados em sua conta dois dias após o crime... A proteção do patrimônio e da integridade dos clientes deve ser a prioridade máxima das instituições financeiras neste ambiente digital em constante evolução