Art. 6º e 7º Caput, da Constituição Federal em Notícias

Constituição Federal dispõe que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos e serviços... A legenda alega que, de acordo com diversos dispositivos da Constituição Federal e do artigo 4º do Decreto-Lei 288 /1967, a venda de mercadorias para a ZFM se equipara à exportação e, por outro lado, a

O Tribunal reconheceu a urgência do caso e a necessidade de respeitar a inviolabilidade de consciência e de crença, garantidas pela Constituição Federal .

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Leia a matéria na integra para saber mais!

Para Barroso, a medida limita o princípio da soberania do júri, previsto na Constituição... O júri popular - previsto na Constituição - julga crimes dolosos (quando há intenção) contra a vida, entre os quais homicídio, feminicídio e infanticídio... "Não faria o menor sentido a Constituição atribuir ao júri o exercício de tão nobre e distinto poder – julgar soberanamente os crimes dolosos contra a vida –, caso o seu veredito pudesse ser livremente

Nesse contexto, inexiste incompatibilidade com o texto constitucional ou violação à soberania nacional pela simples fabricação de numerário no mercado estrangeiro... Ademais, as normas dispostas no texto constitucional , definitivas ou transitórias, referentes ao processo legislativo, são de reprodução obrigatória pelos estados-membros... Assim, a exclusividade da fabricação de numerário conferida à Casa da Moeda é uma opção de ordem legal (Lei nº 5.895 /1973) e não uma imposição do texto constitucional , de modo que não há impedimento

Há no texto constitucional , claramente, uma proteção à condição de hipossuficiência do trabalhador frente ao empregador... Nesse viés, o artigo 59-A, introduzido pela reforma trabalhista, resultou no alargamento das possibilidades previstas no artigo 7º , XIII , da CF/88 , ou seja, sobrepôs-se ao próprio texto constitucional... oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Dessa forma, conclui-se que o texto constitucional

Quando da análise do pedido liminar, o Ministro Dias Toffoli considerou a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a disposição do artigo 167 , IV , da Constituição Federal... Goianos; vii) o desrespeito ao direito adquirido dos contribuintes, bem como o princípio da segurança jurídica; e viii) descumprimento às regras de imunidade do ICMS exportação previstas na Constituição Federal... de Infraestrutura (FUNDEINFRA), também é vedado quando ocorre de maneira indireta, como aconteceu no Estado de Goiás com a nova “contribuição ao FUNDEINFRA”, afrontando diretamente a disposição da Carta Magna

independente das restrições impostas pelo Ministério da Educação, no ponto em que inibem a participação de estudantes que não obtiveram a nota de corte no Enem, No recurso, a estudante alegou que a Constituição Federal

Tribunal de Justiça (STJ), em 2022, havia determinado a suspensão de diversas ações de busca e apreensão para que houvesse o julgamento de uma importante questão acerca da validade da notificação para constituição... Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não mais é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta... Com essa decisão, extingue-se as intimações por edital e hora certa, nesse tipo de constituição em mora do devedor, porque, caso ninguém seja encontrado no endereço, seja por qualquer motivo que for, estará

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso... De acordo com o magistrado, o artigo 7º da Constituição "não tem vida própria", pois "depende do seu suporte fático: o trabalho"... Segundo a entidade, o dispositivo da reforma violou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição , que não menciona a possibilidade de acordo individual