Artigo 514 do Código Penal em Notícias

De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena... O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um homem condenado com base no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , II , do Código Penal (furto em repouso noturno mediante escalada

APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 /STJ. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. 1... vulnerável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1695514/ES, decidiu que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput, do Código Penal... O pedido de reclassificação da conduta para a anterior redação do art. 213 , c/c o art. 224 , alínea a, ambos do Código Penal , com a exclusão da majorante do art. 9º da Lei n. 8.072 /1990 – relativa à

Tal tratamento foi repetido pelo código penal republicano de 1890... de direito: 44 , § 3º , CP · Livramento condicional: 83, I, II e V, CP ; · Prisão preventiva: 313, II, CP · Progressão de regime... Como dito, essa diferenciação foi expressamente feita pelo legislador, que fez constar ambos os conceitos retros no artigo 46 do texto original do atual código penal

O código Penal prevê o crime de invasão a dispositivo eletrônico no art. 154-A , com pena de 1 a quatro anos... Além disso, os adolescentes de 19 a 21 anos responderão pelo crime do art. 154-A e pelo crime de organização criminosa, conforme dita a lei nº 12.850 /13 e o Código Penal

– CP )... Com base nessas informações, o Ministério Público propôs a ação penal e, após a primeira fase do procedimento do tribunal do júri, a mulher foi pronunciada pelo crime do artigo 124 do CP... profissional entre médico e paciente levou a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a trancar, uma ação penal que apurava o crime de aborto provocado pela própria gestante (artigo 124 do Código Penal

segunda fase da dosimetria geralmente o Ministério Público - MP, ou o Assistente de Acusação, quer por tudo impedir que o acusado não faça jus a atenuante específica do art. 65 , III , alínea 'd' do CP... Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante

No caso, considerando a prática de 6 condutas criminosas, correta a elevação da pena a 1/2, com fundamento no art. 70 do CP e na jurisprudência desta Corte. 6... A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu... Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado pelos delitos do artigo 325 do CP , em razão da ausência de prova acerca de sua configuração

Deve ser mantido o regime inicial semiaberto (apenado Jairo de Souza), a despeito de a pena final ser inferior à 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP . 6... precisa estar repousando no furto durante período noturno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 615.113/SP , decidiu que incide a “majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal... O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em

Há amplo debate sobre a tipificação de crimes cometidos no âmbito digital, atualmente, o Projeto de lei nº 5**342/2023 ** com o intuito de alterar o Código Penal , acrescentando o art. 218-D para tipificar... aplicam-se os arts. 240, 241 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , assim como, a depender da idade da vítima e das circunstâncias do crime, a conduta por encaixar-se no art. 217-A do Código Penal

é de cinco anos de reclusão, e a prescrição, de 12 anos (art. 109 , III , do CP )... Ao analisar o processo, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, no caso dos autos, aos agravantes foi imputada a conduta tipificada no artigo 299 do CP , cuja pena máxima