Atos Irregulares em Notícias

Ao detectar a venda irregular dos produtos, a detentora da marca coletou as provas de publicações ilegais através das provas documentais digitais registradas pela plataforma da Verifact... urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão de anúncios envolvendo o medicamento comercializado pela autora em plataformas digitais mantidas pelas rés na internet, por configurar atos

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Saques irregulares em conta corrente. Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista... termos do art. 382 , § 4º , do CPC/2015 , tal circunstância, por si só, não enseja a concessão da segurança, devendo ser apreciada a eventual teratologia, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder no ato... segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas requer a apreciação da eventual teratologia, da manifesta ilegalidade ou do abuso de poder no ato

ATO DO MINSTRO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Saques irregulares em conta corrente. Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR As Turmas de Direito Privado do STJ têm decidido que cabe ao correntista, em caso de eventuais saques irregulares na conta, feitos com o cartão e a senha cadastrada pelo consumidor

Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito... Nesse sentido, o art. 106 , I , do CTN prevê que: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito [...] em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade [...]... prevê a possibilidade de retroação, quando se tratar de lei expressamente interpretativa, ou, benéfica em prol do contribuinte, nos casos não definitivamente julgados, quando a lei deixa de definir o ato

usurpação mineral, previsto no art. 2º da Lei n. 8.176 /1991, se caracteriza como espécie de delito perpetrado contra o patrimônio público, cujo foco central está no prejuízo resultante da indevida ou irregular... Ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou o ato de tortura. Imprescritibilidade. Não aplicação. Prescrição. Ocorrência... DESTAQUE A imprescritibilidade não se aplica às ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou ato de tortura durante o regime militar

No caso do STJ, pode ser das turmas, seções ou da Corte Especial. 5º termo - Provimento: Ato de prover... "Não há, portanto, como negar o direito à usucapião sob o pretexto de que o imóvel está inserido em loteamento irregular, porque o direito de propriedade declarado pela sentença (dimensão jurídica) não... "A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual

financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato... Em conclusão a responsabilidade da instituição financeira nesses casos é objetiva, razão pela qual está responde pelos danos causados aos consumidores na extensão da movimentação irregular na conta do... contexto de operações bancárias, razão pela qual o valor da condenação no caso do golpe da falsa central telefônica - spoofing e phishing, deve ser adequado à realidade da movimentação financeira irregular

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DOMÍNIO PÚBLICO – RECURSOS MINERAIS – DANO AMBIENTAL – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – EXPLORAÇÃO IRREGULAR... DE MINÉRIO – IMPRESCRITIBILIDADE Imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de exploração irregular do patrimônio mineral da União RE 1.427.694/SC (Tema 1.268 RG) , relatora... Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 1º.9.2023 (sexta-feira) Tese fixada: “É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio

DESTAQUE A depender do caso concreto, a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança não justifica a sua inserção em abrigo institucional... Logo, ainda que haja outros beneficiários do seguro além do autor do ato ilícito, eles não receberão a indenização securitária... Revela-se, pois, carente do necessário amparo legal a negativa de nomeação da candidata nas circunstâncias vertidas no ato impetrado, justificando-se a reforma do aresto recorrido e a concessão da ordem

Além disso, observa-se que o paciente foi preso, e condenado, um ano antes, pela prática de crime de mesma natureza (tráfico de drogas), conjugado com posse irregular de arma de fogo, do que se extrai... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato... Registro que o presente Habeas Corpus somente foi instruído pela defesa com cópias da Denúncia, do ato coator, do relatório policial e um comprovante de residência, de modo que não é possível obter o integral