Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

VIOLAÇÃO DO ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME... Com relação ao crime de falsa perícia: Em primeira fase de fixação da pena, com fundamento no no artigo 59 do Código Penal , em face das graves consequências de seu delito, por prejudicar o prestígio da... Na primeira fase, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal , a pena-base foi corretamente fixada em 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão

Informações do inteiro teor: Com relação às circunstâncias do crime, para fins do art. 59 do Código Penal , tal vetorial deve abordar análise sobre os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental... “o roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base”... [Jurisprudência] STJ: roubo em transporte coletivo não eleva pena-base (Informativo 727) No AgRg no HC 693.887-ES , julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que

Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena... Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio... In casu, em razão da primariedade do paciente, do quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos (art. 33 , § 2º , c, do CP ), da inexistência de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP ), bem

No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas... A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu... Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP , embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos de reclusão, houve a consideração de duas circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º, LXIII e XLVI Código Penal ( CP ), art. 59 Código de Processo Penal ( CPP ), art. 387 Base Legal: HC 834.126-RS , Rel... O conceito de culpabilidade, como circunstância judicial prevista o artigo 59 , do Código Penal , portanto, está relacionado com a reprovabilidade/censurabilidade da conduta do agente, de forma que deve... o magistrado, quando da aplicação da pena-base, dimensioná-la pelo nível de intensidade da reprovação penal e expor sempre os fundamentos que lhe formaram o convencimento

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Art. 59 do Código Penal ( CP ). Base Legal: AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP , Rel... A jurisprudência do STJ orienta que até mesmo uma única circunstância judicial pode elevar a pena-base ao máximo legal, a depender de sua gravidade... DESTAQUE: "A depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59 , Código Penal )é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal"

O juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente... DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. MINORANTE... de reclusão, não se verifica desproporcionalidade ou ilegalidade na primeira fase da dosimetria. 2

II - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu III - O entendimento... DOSIMETRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... 33 , da Lei n. 11.343 /06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja

que a valoração negativa da culpabilidade teria violado o artigo 59 do Código Penal... Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal, define Sexta Turma A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no... Com esse entendimento, a Sexta Turma manteve a pena fixada na decisão monocrática, inclusive o regime semiaberto

sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida... DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (112 PEDRAS DE CRACK). POSSIBILIDADE (ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06)... II – Atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343 /2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a