Direito Fundamentais em Notícias

A aplicação da lei terá como base os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a brincar livre de intimidação ou discriminação; relacionar-se com a natureza; viver em seus territórios... A parentalidade positiva busca ensinar aos pais ferramentas de autocontrole para gerir contingências emocionais nos relacionamento com as crianças, o que envolve incentivar o respeito aos direitos fundamentais... Foi sancionada, no último dia 21 de março, uma lei que prevê a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças

É fundamental que as famílias afetadas pelo TEA estejam cientes de seus direitos, se informem sobre a legislação e, se necessário, busquem apoio jurídico para garantir o tratamento adequado... direitos e lutem por sua garantia... O direito à saúde e a obrigatoriedade da cobertura: O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal do Brasil , que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado

Na decisão proferida no Acórdão 1782900, os Desembargadores esclareceram que a tutela jurídica do direito à intimidade e à vida privada é um direito fundamental inviolável do indivíduo, conforme estabelecido... Este caso reforça a importância da proteção dos direitos fundamentais, mesmo em situações em que a identidade da vítima não é completamente revelada... Ab initio, na apreciação do tema, os Desembargadores esclareceram que a tutela jurídica do direito à intimidade e à vida privada foi expressamente preconizada como direito fundamental inviolável do indivíduo

Isso não exime a importância de leis sólidas que são fundamentais para possibilitar acessibilidade em locais que antes não eram frequentados por pessoas com deficiência... Além disso, a CDPD destaca a importância de uma abordagem participativa, indicando que é fundamental a inclusão da pessoa com deficiência em todas as discussões que a afetem... Nas palavras de Boaventura de Sousa Santos, ‘temos o direito a ser iguais quando a diferença nos inferioriza; temos o direito a ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza’”, afirma

Nesse contexto, é fundamental ressaltar os direitos fundamentais das mulheres, incluindo o direito à saúde, à integridade física e psíquica, bem como o direito à autonomia reprodutiva, todos eles protegidos... A decisão permite que o procedimento de assistolia fetal possa ser realizado em gestantes com idade gestacional acima de 22 semanas nos casos de estupro, assegurando o respeito aos direitos fundamentais... fundamental de mulheres e meninas vítimas de estupro, cuja gravidez, fruto da violência, compromete sua saúde física e/ou psíquica”

Em resumo, essa decisão judicial reforça o princípio fundamental da liberdade de associação profissional, destacando que os conselhos profissionais não podem impor restrições injustificadas ao cancelamento... Essa decisão destaca a importância de permitir que os profissionais exerçam seu direito à liberdade de associação sem obstáculos desnecessários... Isso é um passo importante para garantir os direitos e a liberdade dos profissionais em nossa sociedade. - ISSO SE APLICA O SOMENTE AO CORECON

Em suma: A Receita não é o órgão que define quem vai receber ex-tarifário; Mais claro do que nunca, bem usado não tem ex-tarifário; Direito Aduaneiro não é Direito Tributário... Um dos pontos fundamentais é salientar que quem concede a redução da alíquota não é a Receita, e, sim, a Camex

O § 14 do art. 4º da Lei 12.850 /2013 deve ser interpretado no sentido de que o colaborador opta por deixar de exercer o direito fundamental ao silêncio, e não que renuncia à titularidade do direito fundamental... A indisponibilidade e a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais (sob a óptica do direito ao silêncio) devem ser entendidas como inerentes a seu titular, o que não significa a impossibilidade de o... agente, por sua vontade, não exercer ou mesmo suspender alguns desses direitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente rejeitar as acusações contra o Deputado Federal Nikolas Ferreira, enfatizando o direito de expressão parlamentar protegido por imunidade material... O ministro André Mendonça, relator do caso no STF, destacou que a imunidade parlamentar material serve como uma salvaguarda fundamental para assegurar que os legisladores possam expressar suas opiniões

Na decisão, a juíza Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski considerou a seguinte citação: “Todo animal é sujeito de direitos fundamentais porque a Constituição [Federal] lhe reconhece dignidade... ➡️ Petições Imobiliárias 2022 - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... “Nós entendemos que o animal tem direitos e dignidade. Quando ele foi agredido e submetido aos maus-tratos, teve um dano moral