Fato Típico em Notícias

Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade... Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade... DESTAQUE É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica

Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade... Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade... DESTAQUE É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica

A respeito dos fatos, discorreu o Magistrado sentenciante (fls. 43/44 - grifo nosso): Para o exame da comprovação da materialidade e da autoria do fato descrito na denúncia, são relevantes, em especial... CPP , e tampouco há no caso demonstração de hipótese de descoberta inevitável pelos trâmites típicos e de praxe da investigação, à luz do art. 157 , § 2º , do CPP... Do exposto, verifica-se que há convergência entre os fatos narrados na sentença e no acórdão, o que permite a apreciação da tese suscitada no presente writ

Diante dos fatos, Danilo acionou imediatamente a Guarda Civil Municipal. Com a chegada dos agentes públicos, eles abordaram os suspeitos... Como ressaltado pelo Ministério Público Federal, "[n]ão há dúvida de que os guardas municipais, que estavam em típico patrulhamento de polícia preventiva, ao serem acionados, efetuaram também a elucidação... Vê-se que os guardas municipais, de fato, ultrapassaram as suas atribuições previstas constitucionalmente, pois desempenharam atividade de investigação, as quais se restringem à polícia judiciária

Haverá hipóteses, contudo, em que a resolução de verdadeira ação incidental, e não de incidente processual típico, dará ensejo à aplicação da técnica de ampliação do colegiado, a exemplo do que ocorre... institucional do menor que, aparentemente, está bem inserido em um ambiente familiar, além de ter seus interesses superiores preservados, com formação de suficiente vínculo socioafetivo com os seus guardiões de fato

Fato do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479 /STJ... Já o "poder das polícias" ou "poder policial", típico dos órgãos policiais, é marcado pela possibilidade de uso direto da força física para fazer valer a autoridade estatal, o que não se verifica nas demais... quanto à autoria e à participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva), típico

REEXAME DE FATOS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... domicílio, numa extensão conceitual mais larga, abrange até mesmo o local onde se exerce a profissão ou a atividade, desde que constitua um ambiente fechado ou de acesso restrito ao público, como é o caso típico... De fato, "a jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes

Ela indicou a não visualização do rosto do ofensor no momento dos fatos... Haverá hipóteses, contudo, em que a resolução de verdadeira ação incidental, e não de incidente processual típico, dará ensejo à aplicação da técnica de ampliação do colegiado, a exemplo do que ocorre... Tal conclusão não impede, contudo, que o julgador do caso análogo sucessivo ao precedente aprecie, como é da essência do julgamento em concreto, os fatos de cada causa

Sob outra perspectiva, se acaso estivéssemos afirmando que os vínculos entre a recorrente e os usuários de seu apartamento deram-se sob a forma de locação residencial, mesmo que para temporada, o mero fato... No contrato típico de hospedagem, um hospedeiro (como um hotel) fornece alojamento e serviços relacionados a um hóspede, por um período e preço determinados, com um grau de profissionalismo e sob regulamentações