Processo Civil Mandado de Segurança em Notícias

A decisão foi estabelecida em processo trabalhista, mas a lógica poderá ser aplicada na esfera civil também... Essa decisão levanta questionamentos importantes sobre a extensão da responsabilidade civil em casos semelhantes... A recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma importante discussão sobre a responsabilidade civil das empresas em relação à entrega do Imposto de Renda retido na

O entendimento foi estabelecido pela turma ao julgar recurso em mandado de segurança de um leiloeiro que buscava a sua inclusão em lista de credenciados para participar de futuros leilões da Secretaria... parte, ultimado o procedimento, os postulantes que atenderem às exigências editalícias passam a deter mera expectativa de direito à futura contratação, a qual deverá ser instrumentalizada mediante processos... Credenciamento é mecanismo auxiliar das licitações Incorporando o entendimento do TCU – comentou a ministra –, a Lei 14.133 /2021, em seu artigo 6º , inciso XLIII , passou a definir o credenciamento como o processo

Resumo: Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – MORTE OU FERIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA Responsabilidade... OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Abordagem policial e filtragem racial HC 208.240/SP , relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 11.04.2024 (quinta-feira) Tese fixada: “A busca pessoal independente de mandado

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 382 , § 4º , e 477 , § 3º... Em que pese a jurisprudência do STJ reconheça ser cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em procedimento de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso... SEGUNDA SEÇÃO Processo EREsp 1.636.889-MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 9/8/2023, DJe 14/8/2023

Referências: Secretaria de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso (SESP-MT). Polícia Civil cumpre 116 mandados contra associação criminosa envolvida em golpe na portabilidade de salários... Disponível em: https://www.sesp.mt.gov.br/-/pol%C3%ADcia-civil-cumpre-116-mandados-contra-associa%C3%A7%C3%A3o-criminosa-envolvida-em-golpe-na-portabilidade-de-sal%C3%A1rios... O processo inicia-se com o aliciamento por funcionários da empresa, que obtêm informações detalhadas das vítimas por meio de redes de tráfico de dados

de 16 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de mais de 280 contas... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO... A ação, que teve o apoio das polícias civis de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, além do suporte logístico da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), também incluiu o cumprimento

Processo Processo em segredo de justiça, Rel... administrativo que sequer demandava a realização de defesa técnica, diga-se, é uma comodidade que a parte interessada deverá custear, à semelhança do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 82 e art. 95 ############################################################################################################ TERCEIRA TURMA

DESTAQUE Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso ordinário constitucional. Execução em mandado de segurança. Não cabimento. Art. 105, II, da Constituição Federal . Rol taxativo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 105, II, b , da Constituição Federal prevê o cabimento de recurso ordinário para o STJ, em "mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais

o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual... A legislação processual civil e a Lei de processos eletrônicos coexistem harmonicamente... Civil

Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Cabimento... Mostra-se incidente a regra geral do art. 85 , § 1º , do CPC , que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, ainda que derivada de mandado de segurança"(AgInt na ImpExe... civil