Reparação Civil, Prescrição em Notícias

Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil . Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata . Ciência dos desfalques na conta individualizada. Tema 1150... Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie... Código Civil

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição. Prazo quinquenal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 20.910 /1932 Decreto-Lei n. 4.597/1942 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 753 Pesquisa Pronta / DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO #######################... Cabimento de reparação por dano moral coletivo ambiental in re ipsa . Incidência da Súmula 629 /STJ

Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício... A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99 , § 3º , do Código de Processo Civil , segundo o qual"presume-se... Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição

Tem-se, assim, configurado um direito que, violado, ensejou pretensão, por sua vez, sujeita à prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil... nas ações indenizatórias consumeristas, nas quais, conforme preconiza o art. 7º do CDC , havendo responsabilidade solidária por ter a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Imóvel. Atraso na entrega. Ofensa a direitos da personalidade. Danos morais. Cabimento

No entanto, nas ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, na condição de prestadora de serviço público, a prescrição é regida pelo Código Civil , até a entrada em... Isso por configurar um modelo que, além de assegurar mais de uma via para a reparação do direito difuso, chama à responsabilidade primária aquele que deu causa direta ao dano, evitando que a maior capacidade... De outro, existe a possibilidade de contagem do prazo vintenário a partir do evento danoso (24/12/1990), consolidando-se a prescrição no final de 2010

indicar na petição inicial o montante almejado pela parte autora da ação de responsabilidade civil... A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça é firme no sentido de que "o reconhecimento da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, relativamente... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Estupro de vulnerável. Art. 217-A , § 1º, do Código Penal . Captação ambiental clandestina

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Plano de saúde. Beneficiária acometida de câncer de mama. Prescrição de quimioterapia. Risco de infertilidade. Efeito adverso do tratamento... iuris , consistente na relevância dos fundamentos apresentados na impugnação, e do periculum in mora , caso o prosseguimento da execução seja suscetível de causar dano grave de difícil ou incerta reparação... suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação

Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício... Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil de 1916 ( CC/1916), arts. 120e 130 Código Civil de 2002 ( CC/2002 ), art. 129 ############################################################################

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DOMÍNIO PÚBLICO – RECURSOS MINERAIS – DANO AMBIENTAL – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – EXPLORAÇÃO IRREGULAR... Assim, prevalecem os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente... Os danos ambientais não correspondem a mero ilícito civil, de modo que merecem destacada atenção em benefício de toda a coletividade